Minha pergunta aos candidatos ao Governo do Estado: quem vai falar da prisão?

Continuando a série de textos sobre as propagandas eleitorais veiculadas na TV (o primeiro foi este aqui, sobre o Estado Laico), o tema escolhido hoje é a absoluta ausência da questão carcerária da pauta da propaganda dos candidatos ao Governo do Estado em sua propaganda eleitoral. Trago aqui os vídeos das propagandas eleitorais dos três candidatos mais expressivos nas pesquisas de São Paulo, todos tratando do tema da Segurança Pública com discurso mais ou menos homogêneo e insistindo no binômio: tecnologia para as polícias + combate à impunidade.

Não retiro aqui a importância da valorização e aprimoramento do trabalho das Polícias como fator para melhoria da Segurança Pública. Mas considero importante falar do sedutor discurso de “combate à impunidade”, uníssono entre todos os candidatos. Continuar lendo

Estado laico não é Estado ecumênico: religião não se discute, mas política, sim

Neste período de eleições, o Deu na TV contará com edições especiais tratando de questões abordadas no horário eleitoral – afinal de contas, gostando ou não, é assim que dá na TV o que cada candidato tem como proposta política.

E um dos debates mais acalorados das disputas eleitorais recentes tem sido sobre os limites do Estado laico, especialmente em razão da crescente bancada evangélica no Congresso Nacional, o que culminou no processo eleitoral de 2014 com a candidatura de Everaldo, do Partido Social Cristão, que se registrou com a alcunha de “Pastor”.

Como mostrado nesse vídeo em que Everaldo apresenta sua pré-candidatura à Presidência da República, seu partido defende abertamente a aplicação de “princípios cristãos para transformar a vida pública do nosso querido Brasil”. Críticos levantam a bandeira da laicidade estatal, enquanto se alega, em defesa dos partidos que sustentam valores religiosos, que a liberdade de culto assegurada pela Constituição Federal permite que cada religião tenha seu espaço para pregar seus ideais do que entende ser uma vida correta e justa.

Mas, afinal, o Estado pode (ou deve) cercear o proselitismo religioso no espaço político? Ou isso configuraria intolerância religiosa?

Sem entrar no mérito do quanto a declaração de religião de um candidato pode servir de instrumento de barganha eleitoral para amealhar votos dos fiéis, iniciemos nossa conversa revendo alguns conceitos, a começar pelo de liberdade religiosa. A liberdade religiosa é uma ideia que surge no contexto das guerras de religião desencadeadas no século XVII após a Reforma Protestante[1] que fez surgir novos grupos de fiéis que não se coadunavam com a fé católica até então hegemônica e detentora de forte poder político, o que significava uma relação de quase submissão dos reis de até então ao poder do Papa.

A Reforma Protestante tem como nota central a dissolução do conceito da fé (no caso, católica) como “Verdade Única”, o que ocorre de maneira concomitante ao desenvolvimento do conceito de indivíduo como pessoa pensadora autônoma: se a fé do Vaticano não é mais universal, cada um é livre para ter como sua própria verdade aquilo em que acreditar, e cada fé terá igual valor, proteção e respeito – consenso ao qual, evidentemente, somente se chegou após muito derramamento de sangue e transformações sociais com consequências profundas, tais como imigração de protestantes refugiados da Inglaterra para os Estados Unidos e guerras civis em diversos países europeus. A questão ainda é de tal modo candente que mesmo hoje há consequências políticas destes fatos: basta lembrar que um dos principais fundamentos para a Irlanda não fazer parte do Reino Unido encontra suas origens históricas exatamente nessas guerras de religião.

Mas, retornando à questão da passagem da ideia de Verdade Única para a convivência entre as várias verdades das diversas crenças: se todos são livres para professar a fé que faça sentido para si, é dever do Estado proteger essa liberdade. Por outro lado, cabe ao Estado, para garantir a liberdade e a igualdade a todos, estipular normas de conduta que se aplicam a todos os cidadãos, e – ao menos em tese – visando o bem comum. Ora, a minha fé individual pode ser absolutamente incompatível com a fé do meu vizinho: digamos que eu decida, após muito pesquisar e refletir, aderir ao satanismo. A liberdade religiosa inventada pelos modernos me assegura, a um só tempo:

  • O direito de escolher essa fé (ou de não escolher fé alguma);
  • A garantia de que minha fé será livremente exercida sem qualquer interferência do Estado nem de terceiros.

Na prática, isto implica que, se eu quiser cultuar Satã na minha sala, contanto que eu não interfira no direito de terceiros (por exemplo, realizando sacrifícios humanos), meu vizinho – bem como qualquer agente estatal – está constitucionalmente impedido de adentrar minha sala e me acusar de herege. Da porta para dentro da minha casa (aliás, devidamente protegida pela igualmente constitucional inviolabilidade de domicílio), posso ser satanista, muçulmana, budista, católica, umbandista ou evangélica.

Este é o Estado Laico. Conceito próximo – mas que com este não se confunde – é o de Estado Ecumênico: o termo ecumênico remete ao que é universal ou que busca unidade, e geralmente é empregado para fazer referência à convivência pacífica e respeitosa de valores religiosos diversos em um determinado espaço (daí a se falar, por exemplo, em cerimônia ecumênica, quando os envolvidos no ritual professarem religiões diferentes entre si, mas optarem por uma celebração conjunta).

E é aqui que se torna imprescindível desfazer a confusão: o espaço ecumênico não pode ser a arena política, pois isto implicaria que cada um dos fiéis tivesse espaço para realizar seu proselitismo na tentativa de, pela via política (por exemplo, legislação e políticas públicas) estender a todos os cidadãos os valores que entende ser os mais adequados para se viver. Ocorre que, como vimos, a norma produzida pelo Estado se aplica a todos os cidadãos independentemente de religião, e estender valores satanistas, cristãos ou xintoístas a quem não siga tais preceitos em sua vida privada é evidente ofensa à liberdade religiosa.

“Mas, ora, a maioria da população brasileira é cristã, seja católica ou evangélica. Democracia não é fazer valer a vontade da maioria?”

Esta é outra confusão frequente (e que vale um outro texto, prometido desde já): democracia não é sinônimo de vontade da maioria – esta é apenas um método de se escolher o governante, presumindo-se a vontade de todos pela vontade da maioria – , mas sim de respeito aos direitos das minorias, em decorrência dos princípios da igualdade e da liberdade fundadores da ideia de democracia moderna.

A liberdade religiosa decorre justamente da premissa de afastar do debate público as questões relacionadas à fé, uma vez que esta depende de crença construída por meio da experiência individual, relacionada a vivências pessoais, valores familiares, etc, impossíveis por sua própria natureza irracional de estender às normas jurídicas que regulamentam a vida no Estado. Separado o Estado da religião, todo cidadão é livre para – na esfera de sua vida privada – fazer uso de sua liberdade para escolher viver de acordo com seus próprios valores (morais, políticos, religiosos) sem ingerência do Estado. Este, por outro lado, fica impedido de determinar que valores decorrentes da consciência individual e pertencentes ao domínio do foro íntimo de cada um sejam estendidos via norma jurídica a todos os cidadãos. Assim, valores como a definição do que seja família, casamento, vida sexual adequada, ou quando começa a vida humana, pode variar de acordo com cada religião e é salutar que isso ocorra, contanto que se mantenha alheia ao debate político, como condição de manutenção da pluralidade religiosa e cultural que enriquecem a vida sociedade.

 

[1] Movimento que teve como principais figuras históricas Martinho Lutero (Alemanha, 1483-1546), Henrique VIII (Inglaterra, 1491 – 1547) e João Calvino (1509 – 1564), que questionaram, cada um em seu contexto, os dogmas católicos então hegemônicos e desenvolveram novas formas de se interpretar os textos bíblicos, dando origem às principais religiões protestantes, hoje conhecidas como evangélicas, justamente por priorizarem a leitura dos evangelhos pelos fieis em detrimento da leitura feita pelos clérigos, como ocorria de forma exclusiva na Europa até o final da Idade Média.

“Direitos Humanos: você sabe o que é?” – curso gratuito no Instituto Legislativo Paulista

Olá, pessoal! No mês de outubro vou ministrar o curso “Direitos Humanos: você sabe o que é?”, oferecido gratuitamente pelo Instituto Legislativo Paulista. O curso contará ainda com a participação da professora Carmen Fullin.

Segue abaixo conteúdo, datas e detalhes para inscrição.

Curso: “Direitos Humanos: você sabe o que é?”

  • Descrição: O curso propõe trazer conceitos básicos e a trajetória histórica da construção dos Direitos Humanos no Ocidente, com o objetivo de desconstruir preconceitos e representações do senso comum sobre o tema, propondo ainda reflexão sobre questões contemporâneas a partir da análise de casos concretos.
  • Objetivo:O tema proposto será abordado em três eixos:
    – Noções gerais e trajetória histórica da construção dos Direitos Humanos no Ocidente;
    – Relações entre Direitos Humanos, Direito Penal e Segurança Pública;
    – Direitos Humanos das minorias políticas.

    Os três recortes propostos serão apresentados em aulas expositivas, com suporte de bibliografia previamente indicada. Ao final de cada encontro, serão realizados conduzidos a partir da leitura de notícias jornalísticas a respeito do tema abordado, para análise de casos concretos.

  • Cronograma:
    01/10 -Aula 1: Você sabe o que são Direitos Humanos?
    Noções de Teoria Geral dos Direitos Humanos. Trajetória histórica dos Direitos Humanos. As gerações de direitos e o contexto histórico de seu surgimento: as revoluções liberais e os direitos civis e políticos; as revoluções sociais e os direitos econômicos, sociais e culturais. Sistemas político – jurídicos de proteção de Direitos Humanos: a ONU, os sistemas regionais, o sistema doméstico brasileiro.

    08/10 – Aula 2: Direitos Humanos e segurança pública
    Desconstruindo preconceitos: as relações entre Direitos Humanos, segurança pública e sistema de justiça criminal. Noções de Direito Penal e Direito Processual Penal. Direitos do cidadão perante o sistema de justiça criminal.

    15/10 – Aula 3: Direitos de todos ou privilégios de poucos?
    Noções sobre as categorias raça, classe e gênero. Demandas específicas de direitos de minorias políticas. Relações entre Direitos Humanos e Antropologia.

  • Público-alvo: Interessados em geral
  • Escolaridade exigida: NENHUMA
  • Período de realização: 01/10/2014 a 15/10/2014
  • Horário: 14h30 às 17h30
  • Total de vagas: 60
  • Período de inscrição: 01/09/2014 a 19/09/2014
  • Informações para Inscrição: Curso ministrado nos dias 01/10, 08/10 e 15/10 (4ª feiras), das 14h30 às 17h30.
  • Data de divulgação dos selecionados: 23/09/2014

Locais de Realização

  • Nome: Sala de aula do ILP
    Endereço : Av. Mario Kozel Filho, sem número