A Lei Maria da Penha na prática: o cotidiano das Delegacias da Mulher em São Paulo

Paper apresentado em 2010 na 9ª edição do evento Fazendo Gênero, realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Trabalho produzido em co-autoria com Tatiana dos Santos Perrone.Também disponível em: http://www.fazendogenero.ufsc.br/9/resources/anais/1278192683_ARQUIVO_OCotidianodasDDMemSP.pdf

Maíra Cardoso Zapater 1

Tatiana Santos Perrone 2

O presente trabalho consiste em uma etnografia das nove Delegacias de Defesa da Mulher de São Paulo, realizada entre janeiro e fevereiro de 2010, com a finalidade de monitorar a aplicação da Lei Maria da Penha. A pesquisa se deu por meio de entrevistas semi-dirigidas com as delegadas e visitas in loco, visando, em um primeiro momento, conferir os recursos materiais e humanos existentes, bem como as articulações existentes entre instituições da rede de atendimento a vítimas e as delegacias. Em um segundo momento, através de dados colhidos em caderno de campo, procurou-se analisar os discursos subjacentes à prática (e a eventual existência de preconceitos e estereótipos na fala das entrevistadas), e como esses discursos enviesam ou não o trabalho de combate à violência contra a mulher. Por fim, são propostas reflexões tanto referentes à qualidade do atendimento oferecido às vítimas, bem como quanto à adequação da Lei Maria da Penha à finalidade a que se propõe, a partir da óptica das entrevistadas.

Impressões gerais

 

            A cidade de São Paulo conta com 9 Delegacias de Defesa da Mulher e 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência exclusiva para os casos de violência doméstica.[1].

O número de delegacias foi determinado pelo número de Seccionais de Polícia da cidade: cada seccional conta com uma DDM, responsável por todos os casos de violência contra a mulher que ocorram em qualquer um dos distritos. Embora haja subordinação das DDMs às Seccionais[2], a coordenação de todo o trabalho é realizado pela Dra. Márcia Salgado, delegada responsável pela Assessoria das DDMs.

Somente a 1ª DDM (localizada no centro da cidade) oferece plantão 24 horas e aos finais de semana. Todas as demais DDMs atuam apenas de 2ª à 6ª feira, das 9:00 horas às 18:00 horas.  Para serem atendidas fora deste horário, as vítimas devem recorrer a um DP comum, ou à 1ª DDM. O acesso à 1ª DDM pode ser complicado para pessoas que vivam em regiões distantes do centro da cidade, em razão das grandes distâncias (não raro superiores a 20 km) e da limitação de horário de funcionamento do transporte coletivo. Um outro problema apontado pela própria delegada titular da 1ª DDM é a insegurança do local onde a delegacia está localizada, pois no período noturno há muitos pedintes, usuários de entorpecentes, além do risco de assaltos. Essa falta de plantão nos bairros leva à lotação das DDMs nas 2ªs e 3ªs feiras, conforme nos foi relatado por todas as delegadas.

O principal problema apontado por quase todas as delegadas se refere aos recursos humanos: em quase todas as delegacias o número de funcionários é insuficiente, e, além disso, poucos querem trabalhar nessa área. O discurso das delegadas foi uníssono no sentido de que o funcionário deve estar sensibilizado para o tema da violência doméstica (e para a violência contra a mulher de uma forma geral), e muitas preferem trabalhar com poucos funcionários a precisar contar com funcionários desinteressados e que atendam mal às vítimas.  Um dos problemas enfrentados pelas delegadas é a desmotivação dos funcionários frente aos altos índices de desistência das vítimas. Eles sentem que todo trabalho feito em um boletim de ocorrência ou inquérito policial foi feito em vão nos casos em que as vítimas não querem dar continuidade a denúncia. As delegadas com mais tempo de DDM falam aos seus funcionários que a delegacia deve ser uma porta aberta às vítimas e que devem receber quantas denúncias forem necessárias até que a mesma decida quando deve dar continuidade à denúncia. O papel da Delegacia  deve ser de um órgão estatal que acolhe as vítimas da melhor forma possível, para que assim elas possam sentir segurança ao dar continuidade à denúncia.

Por outro lado, muitas das entrevistadas apontaram melhorias nos recursos materiais nos últimos anos. Especialmente aquelas que estão há mais tempo na polícia afirmaram ter observado uma maior facilidade em solicitar e receber materiais.

Em relação à articulação com a rede de atendimento, a variação foi grande de uma delegacia para outra, pois na maioria dos casos esta articulação depende mais de empenho e contatos pessoais da delegada do que de ações institucionais. Foram freqüentes queixas relacionadas aos Conselhos Tutelares e à Defensoria Pública. Quanto a esta última, os atritos têm se dado por conta das vítimas que procuram a Delegacia com a finalidade de se separar do agressor, sem, contudo, processá-lo criminalmente, sendo encaminhadas pelas delegadas à Defensoria Pública, para que ajuízem a ação de separação. Ao chegar à Defensoria, as mulheres dizem aos defensores, nas palavras das delegadas, “que a delegacia não resolveu nada para elas”. Alguns defensores chegaram a oficiar a Corregedoria da Polícia, denunciando a suposta negligência da Delegacia em não registrar a ocorrência, o que tem incomodado bastante as delegadas.

Outro problema de articulação bastante mencionado diz respeito à falta de uniformidade de posicionamento do Judiciário em relação à necessidade ou não de representação da vítima nas ações penais por lesão corporal dolosa leve.[3] Quase todas as delegacias[4] atendem a mais de um foro regional, e, portanto, trabalham com mais de um juiz das varas de competência cumulada, sendo freqüente que juízes de foros próximos tenham posicionamentos opostos a respeito desta questão. Alguns chegam inclusive a determinar a lavratura de Termo Circunstanciado ao invés de instauração de Inquérito Policial[5], gerando nas vítimas e delegadas uma insegurança jurídica, pois a delegada, não tendo certeza de qual tratamento cada caso vai receber na Justiça, não sabe como orientar as mulheres.

Todavia, ao que parece, os magistrados estão buscando solucionar o problema da falta de uniformidade de entendimento. Por ocasião de nossa visita à Assessoria, obtivemos um rol de 16 enunciados aprovados no 1º Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com escopo de servir como orientação aos magistrados de todo o país que atuam nos JVDs.

Um último ponto abordado por quase todas as delegadas diz respeito à imagem que a mídia constrói da Polícia, especialmente nos casos de violência doméstica. Que só apontam os problemas existentes, sem se preocupar em noticiar os progressos e os casos de sucesso. Nossas visitas às delegacias coincidiram com a veiculação na mídia de um caso de homicídio de uma mulher, por seu ex-companheiro, filmado por ela mesma, que havia instalado uma câmera de vídeo no salão de beleza onde trabalhava, justamente por temer algum ataque dele. Segundo foi noticiado à época, foram lavrados 8 boletins de ocorrência por ameaça, tendo sido deferida medida protetiva de proibição de aproximação, descumprida pelo agressor, que acabou por assassinar a vítima. Várias delegadas comentaram o caso em relação a como a polícia e a Justiça foram retratadas, como se as autoridades nada tivessem feito para impedir o crime, quando todos os profissionais envolvidos agiram estritamente nos limites permitidos (e determinados) pela lei.

 

AS VÁRIAS INTERFACES DO CONFLITO DOMÉSTICO

            Na pesquisa de mestrado de Tatiana Santos Perrone intitulada Ação de alimentos: mulheres de baixa renda e o acesso à justiça, a autora realizou 35 entrevistas com mulheres que entraram ou estavam entrando com ações de alimentos contra o pai de seu(s) filho(s)[6]. Uma das questões que apareceu com maior freqüência foi a violência doméstica sofrida pelas entrevistadas durante os anos de convivência com o ex-companheiro. Das 35 mulheres entrevistadas, 19 haviam sofrido algum tipo de violência doméstica, ou seja, 54% [7]. Das 19 mulheres que sofreram violência doméstica, 15 delas sofreram violência física e dessas 15, cinco sofreram mais de um tipo de violência, passando pela ameaça e violência verbal. Em outras palavras, embora as vítimas tenham procurado a Justiça Cível, os processos ajuizados traziam questões criminais misturadas às questões de família.

Com a Lei 11.340/2006 incorporaram-se aos procedimentos criminais algumas medidas protetivas de urgência que versam sobre matéria discutida no âmbito do direito cível. A fixação de alimentos provisórios e afastamento do agressor do lar são duas medidas protetivas que podem ser requeridas pela vítima e deve ser apreciada pelo juiz no prazo de 48 horas. A lei parece extremamente interessante por abarcar outras questões do conflito doméstico além da violência.

No caso da ação de alimentos ajuizada na Vara de Família, durante a audiência de conciliação não há a possibilidade de discussão de outras questões além do valor da pensão alimentícia, podendo haver abertura para regulamentação das visitas, caso o conciliador concorde. Porém, não há espaço para discussão de condutas criminosas. Assim, a Lei Maria da Penha parece trazer uma inovação com as medidas protetivas ao conciliar questões penais com questões cíveis. Cabe saber como isso está se dando na prática.

Com a participação na pesquisa Monitoramento e aplicação da Lei Maria da Penha, coordenada pelo Observatório Lei Maria da Penha, pudemos constatar que os processos cíveis não são iniciados no Juizado de Violência Doméstica. A Juíza do JVD defere as medidas por um tempo determinado, como por exemplo, os alimentos provisórios, e encaminha a parte à Defensoria, que fica no próprio prédio, a quem incumbe entrar com o processo no qual será definido o valor definitivo dos alimentos. Esse processo correrá pela Vara de Família do Fórum Regional, que fica provavelmente mais próximo à residência da vítima do que o Juizado (que, como dito, fica no Foro Central Criminal). Ou seja, a divisão entre procedimento criminal e cível continua ocorrendo na prática, diferentemente da nova determinação legal.

Em uma das delegacias pesquisadas observamos, logo na entrada, uma preocupação em ressaltar o que poderia ser resolvido na delegacia e o que poderia ser resolvido com um advogado, ou seja, uma explicação da diferença entre procedimentos criminais e cíveis. Um cartaz fixado no mural de avisos explica a diferença entre boletim de ocorrência e separação judicial, bem como os resultados e conseqüências de cada procedimento. Coloca também que o afastamento do lar pode ser requerido junto a um advogado e que esse procedimento não gera uma “ficha criminal”, diferente do que ocorre no caso de uma denúncia criminal. O cartaz mostra que há uma percepção de que a relação do casal envolve outras questões que ultrapassam o âmbito da esfera criminal e que algumas mulheres que procuram a delegacia não desejam ver os seus companheiros processados criminalmente, ou seja, não querem que eles tenham uma “ficha criminal”, querem o fim da violência ou a separação.

A relação existente entre vítima e agressor é geralmente uma relação afetiva a qual pode ter gerado filhos. Registrar um inquérito policial significa tornar o ex-marido e pai de seus filhos um criminoso. Será que as mulheres desejam a criminalização desse homem? Percebendo como é delicada essa questão, a delegada desta mesma delegacia, que já foi vítima de violência doméstica, faz questão de informar as vítimas sobre as diferenças entre processo criminal e civil. Durante os anos de trabalho, ela percebeu que muitas não querem que o agressor seja processado criminalmente e sim afastado do lar. Isso pode ser conseguido junto à Defensoria. No entanto, nos alerta a delegada, na Defensoria a mulher deverá esperar cerca de seis meses para conseguir tirar o agressor do lar e os Defensores informam que na delegacia o procedimento é muito mais rápido.

As delegadas informaram ser recorrente as vítimas desistirem do registro da ocorrência ou arrependerem-se posteriormente. Isso pode estar ligado ao fato de que os procedimentos criminais não se adéqüem às expectativas de algumas vítimas.

É o caso de Luisa, entrevistada dia 15 de setembro de 2008, que apesar de ter registrado boletim de ocorrência em relação à última agressão sofrida, não quer que aconteça nada com o pai de sua filha. “Só quero que ele me deixe em paz! Só isso.” E diz, que se ele continuar ameaçando, ela abrirá outro boletim de ocorrência, e aí sim vai querer que ele seja chamado pela Justiça e que seja condenado a pagar uma cesta básica ou a prisão.

Em situação semelhante, Rita, entrevistada no dia 29 de setembro de 2008, declarou que foi agredidas várias vezes, mas que não procurou a delegacia porque o amava e ainda o ama. Cristina, entrevistada no dia 27 de março de 2008, disse que não denunciou o ex-marido pelas agressões porque considerava pior o marido ser preso, pois assim ela ficaria mais desamparada do que já se encontrava e teria que criar os filhos sozinha.

Quando falamos em violência doméstica, falamos de vítimas e agressores que possuem laços afetivos. Nos casos aqui descritos, os agressores são os pais de seus filhos e uma pena de prisão é, na maioria dos casos, impensável para as mães. Izumino (2003) e Fazting (2004) afirmam que as mulheres que não romperam suas relações com os agressores não esperam uma condenação, e sim uma advertência verbal aos seus companheiros. Nos casos em que não há uma relação a ser preservada, é transferida para a Justiça a imposição de alguma sanção penal.

A questão da violência mostra a multiplicidade do conflito, em que várias questões estão em jogo e que talvez a resolução criminal não seja considerada a mais adequada para uma parte das mulheres, principalmente por tratar as partes como vítimas versus agressores. A denúncia parece ser uma tentativa de parar com ameaças e agressões, que não são vistas em nenhum momento pelas entrevistadas como um crime. Elas querem regularizar a situação após a separação e suas expectativas com a denúncia não estão ligadas a uma penalização e sim um cessar das agressões.

CRÍTICAS QUANTO AOS ASPECTOS TÉCNICO-JURÍDICOS DA LEI

Em que pesem as conclusões extraídas do campo de que a a via da justiça criminal talvez não seja considerado pelas vítimas o meio mais adequado para solucionar o conflito doméstico e a violência dele decorrente, não se pode deixar de apontar pontos positivos da referida legislação sob o prisma técnico-jurídico.

A primeira (e talvez principal) crítica feita à Lei Maria da Penha no meio jurídico se deu quanto à sua suposta inconstitucionalidade[8]: desde o início de sua vigência, a Lei 11.340/06 vem sendo considerada por seus opositores como inconstitucional, uma vez que sua aplicabilidade exclusiva a vítimas de violência do sexo feminino seria, segundo estes críticos, uma violação ao princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e especificamente no inciso I do mesmo artigo (o qual prevê que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”). Compactuamos, porém, com o entendimento segundo o qual a Lei Maria da Penha está de acordo com o texto da Constituição Federal. Embora a Lei dispense tratamento desigual à mulher[9], esta desigualdade é juridicamente válida, uma vez que o direito à igualdade garantido pela Constituição Federal deve ser interpretado como tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, com a finalidade de se implementar a igualdade real entre os cidadãos, e não só a igualdade meramente formal[10].

Em outras palavras, isto significa dizer que a Lei Maria da Penha leva em consideração o tratamento historicamente desigual de que a mulher foi vítima, sendo não só válido, mas também necessário que a lei preveja, por esta razão, tratamento diferenciado.  Ademais, a Lei 11.340/06 está em consonância com os tratados internacionais sobre o tema ratificados pelo Brasil[11], o que coloca o país em harmonia com a ordem internacional.

Em nosso entendimento, porém, o maior avanço trazido pela Lei Maria da Penha, sob o ponto de vista técnico-jurídico, foi, por meio do afastamento da aplicação da Lei 9.099/95 [12], de passar a considerar que os crimes praticados em situação de violência doméstica não são de baixo potencial ofensivo, quer em relação aos danos sofridos pelas vítimas, quer em relação às consequências sociais da conduta. Embora as penas previstas para muitas das infrações praticadas na esfera da Lei 11.340/06 as enquadre no conceito legal de infração de menor potencial ofensivo, não se pode afirmar que estas infrações sejam, de fato, de pouca gravidade, na medida em que constituem grave questão social e problema de saúde pública, além de banalizarem a violência, a qual, especialmente quando praticada dentro do lar, traduz-se em normalidade cotidiana e presença constante na vida de crianças e adolescentes, com todas as decorrências desta situação.

Por outro lado, a partir da coleta de dados em campo, não se pode deixar de notar pontos criticáveis na legislação e que, na prática interferem (quando não inviabilizam) justamente na consecução do objetivo maior da Lei Maria da Penha, que é o combate à violência doméstica contra a mulher. Paradoxalmente, a principal observação a ser tecida decorre justamente do afastamento da Lei 9.099/95, como se passa a explicar.

O artigo 41 da Lei Maria da Penha determina:

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

De acordo com a interpretação dominante deste artigo, a Lei 9.099/95 estaria integralmente afastada do processamento e julgamento dos crimes praticados em situação de violência doméstica. Todavia, o artigo 88 da mesma Lei 9.099/95 prevê a necessidade de representação[13] nas ações penais propostas em face dos crimes de lesão corporal dolosa leve e lesão corporal culposa[14]. Com a vedação da aplicação desta lei por força do artigo 41 da Lei Maria da Penha instaurou-se entre os magistrados paulistas a seguinte discussão: estaria a Lei 9.099/95, de fato, integralmente afastada dos casos de violência doméstica (incluindo-se aqui o afastamento da representação nos crimes de lesão corporal leve), ou estariam afastadas apenas as medidas despenalizadoras aplicadas pelos Juizados Especiais Criminais[15] (mantendo-se outros institutos processuais como a referida representação)?

Apesar de o 1º posicionamento (afastamento integral da Lei 9.099/95 dos crimes praticados em situação de violência doméstica) ganhar fôlego entre os doutrinadores penais, a falta de consenso entre os juízes acerca da necessidade ou não da representação prevista no artigo 88 da Lei 9.099/95 foi relatada por todas as delegadas entrevistadas. Em um dos relatos mais marcantes, uma delegada que atua junto a dois foros regionais geograficamente próximos (atendendo, portanto, à mesma população) revelou-nos que os juízes (titulares de varas adaptadas) têm entendimento oposto em relação a esta questão da representação, o que gera situações fáticas intrigantes, como a de pessoas praticamente vizinhas, que levam suas demandas ao Judiciário e têm soluções opostas[16] para problemas muito semelhantes. Tais situações, segundo a delegada, vêm abalando a credibilidade na Lei Maria da Penha perante a população.

É de se ponderar, portanto, dois aspectos: primeiro, se a redação do artigo 41 da Lei Maria da Penha é suficientemente clara, a ponto de não deixar dúvidas ao intérprete quanto ao seu alcance. E, em segundo lugar (e talvez mais importante), imprescindível o questionamento: tomando-se por premissa que a intenção do legislador era a de extinguir a possibilidade de a vítima retirar sua representação (e assim desautorizar o Ministério Público a prosseguir na persecução penal), teria esta intenção o condão de atingir o objetivo maior da Lei Maria da Penha, qual seja, a redução da violência contra a mulher?

A opção pela Ação Penal sem necessidade de representação da vítima (o que permite que a ação penal possa ser proposta até mesmo contra a vontade desta) imprime um viés público ao conflito, ao delegar ao Ministério Público o dever[17] incondicional de perseguir o autor das agressões. O processo penal sempre afasta a vítima da relação criminal travada entre réu e Estado; todavia, nos crimes dependentes de representação da vítima, esta ainda possui algum poder de decisão acerca da continuidade da persecução criminal.  Como dito anteriormente, nos casos de não haver uma relação a ser preservada entre vítima e agressor, a vítima, ao representar, transfere para o Estado a incumbência de apenar o autor do fato, diferentemente daquelas que pretendem conservar sua relação, mas em outros termos, e esperam do Estado uma advertência verbal que auxilie na consecução deste objetivo.

Nas palavras de Wânia Pasinato, a não aplicação de uma sanção penal não deve ser entendida como representação de uma impunidade ou de falta de reprovabilidade social da conduta, mas sim como a possibilidade de se solucionar o conflito em outras esferas, o que não significa retornar a tratar o problema de forma restrita ao âmbito do casamento, do lar e da família. Como relatado nas entrevistas, as mulheres procuraram a justiça cível talvez por a considerarem mais adequada a seus propósitos, bem como mais permeável a tentativas de conciliação, ao invés de mera aplicação de pena, havendo maior espaço para negociação de seus desejos, o que refletiria, em nosso entender, uma consideração desta vítima não como tal, mas como sujeito portador de voz e de discurso que devem ser considerados, o que é impossível na esfera penal.

A aplicação concreta de uma lei criminalizadora necessita, imprescindivelmente, da prática da conduta que pretende coibir. Daí a formação do paradoxo: a lei penal é posta em vigor com a finalidade oficial de reduzir uma determinada prática (violenta, no mais das vezes). Mas, para que seja aplicada a lei, é necessário que a conduta seja praticada. Em outras palavras: o crime precede, necessariamente, a punição. Então qual é o interesse de se aumentar o número de punições, se estas refletem o aumento da violência? Qual a vantagem de se buscar mais punição? Punir mais implica resolução de conflitos? Terá a punição o condão de modificar mentalidades e estruturas socioculturais?

Fontes

Decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 (voto do relator). Acesso em 02/06/2010.    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/a dc19.pdf

 

Referências bibliográficas

 

GIRINGHELLI, Rodrigo Azevedo. Sistema Penal e Violência de Gênero. Uma análise sóciojurídica da Lei 11.340/06. Sociedade e Estado, Brasília, v. 23, n. 1, p. 113-135, jan./ abr. 2008.

IZUMINO, Wânia Pasinato. Violência contra a mulher no Brasil: acesso à Justiça e construção da cidadania de gênero. Paper apresentado no VIII- Congresso Luso-Brasileiro de Ciências Sociais (Universidade de Coimbra, set/2004.)

RIFIOTIS, Theophilos. As delegacias de proteção à mulher no Brasil e a judiciarização dos conflitos conjugais. Sociedade e Estado, Brasília, v. 19, n. 1, p. 85-119, jan./ abr. 2004.


[1]Há, ainda, varas criminais que cumulam competência para processar e julgar crimes apenados com detenção (em geral), e crimes de violência doméstica, conforme determinado pela Resolução nº 286/2006 do Tribunal de Justiça de São Paulo. A jurisdição criminal da capital é dividida em foro central (Barra Funda, competente para processar e julgar crimes apenados com reclusão de toda a cidade, além dos crimes apenados com detenção praticados dentro de sua competência territorial, e também onde está localizado o JVD central) e foros regionais, cujas varas criminais são competentes para processar e julgar crimes apenados com detenção em geral.

[2]              O que foi apontado como um problema por várias entrevistadas, que gostariam de estar hierarquicamente subordinadas a um órgão específico relacionado às DDMs.

[3]              Em relação ao artigo 41 da Lei 11.340/06, que afasta na íntegra a Lei 9099/95, na qual consta a necessidade de representação nas ações penais por lesão corporal dolosa leve.

[4]              Como a 7ª DDM, de Itaquera, que atua junto aos foros regionais de Itaquera e São Miguel Paulista; ou a 8ª DDM, que atende aos foros do Ipiranga, Penha, Tatuapé e Itaquera, entre outras.

[5]              O Código de Processo Penal determina a instauração de inquérito policial antes da propositura de ação penal, sempre que houver necessidade de se investigar e apurar a indícios de ocorrência de crime. A Lei 9.099/95 (cuja aplicação foi afastada dos crimes de violência doméstica), porém, ao tratar das infrações de menor potencial ofensivo, prevê procedimento mais célere no qual se deve lavrar Termo Circunstanciado, mais sucinto, em substituição ao inquérito. Portanto, ao determinar a lavratura de Termo Circunstanciado ao invés de inquérito policial, o juiz manifesta seu entendimento de que os crimes de violência doméstica seriam infrações de menor potencial ofensivo, indo de encontro ao espírito da lei Maria da Penha.

[6]              A pesquisa encontra-se em andamento.

[7]              O tema da violência doméstica apareceu no primeiro dia de entrevista. Depois de comentar com alguns funcionários e ouvir deles que mais de 50% das mulheres que pedem pensão sofreram violência doméstica, passei questionar as entrevistadas sobre o assunto. Das 35 mulheres entrevistadas, nove (26%) declaram não ter sofrido violência doméstica e sete (20%) não informaram ou não lhes foi perguntado.

[8]              A lei foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19, proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, para suspender os efeitos de decisões judiciais que negassem vigência à nova lei. Referida ação foi indeferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio, o que implica, na prática, que juízes de instâncias inferiores podem proferir decisão recusando-se a aplicar a Lei Maria da Penha, sob o argumento de suposta inconstitucionalidade.

[9]              Em relação ao homem vítima de violência doméstica.

[10]             Ou seja, o direito à igualdade não se resume à sua formalização no texto da lei, sendo necessário que se observe uma igualdade concreta em relação aos bens da vida e acesso efetivo a direitos.

[11]             Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará – 1994).

[12]             Cria os Juizados Especiais Criminais, com competência para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas aquelas cuja pena máxima prevista em lei não ultrapasse 2 anos.

[13]             Autorização da vítima para que o Ministério Público proponha ação penal em face do acusado. Trata-se de hipótese excepcional, sempre decorrente de previsão legal expressa. Não havendo menção na lei quanto à necessidade de representação, a ação penal será pública e incondicionada, o que quer dizer que o Promotor de Justiça não dependerá de qualquer condição para dar início ao processo criminal, podendo fazê-lo inclusive contra a vontade da vítima.

[14]             O que, até o advento da Lei Maria da Penha, se aplicava a todo e qualquer crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado ou não no âmbito doméstico/familiar.

[15]             Quais sejam: a composição cível dos danos (art.74), a transação penal (art.76) e a suspensão condicional do processo (art. 89).

[16]             Isto significa, na prática, que, um dos juízes, ao exigir a representação da vítima, somente dará continuidade ao processo caso esta o autorize; já o juiz que entende ser inexigível a representação receberá a ação penal proposta pelo Promotor de Justiça, ainda que a vítima se oponha.

[17]             Uma vez presentes os indícios de autoria e materialidade, o Promotor de Justiça é legalmente obrigado a iniciar a ação penal.

3 comentários sobre “A Lei Maria da Penha na prática: o cotidiano das Delegacias da Mulher em São Paulo

  1. a 1ª DDM NÃO É MAIS 24 HORAS…..FAZ UNS 2 ANOS JÁ….NAO TEM DELEGACIA 24 HORAS E SOMOS MUITO MAL ATENDIDAS PELOS DISTRITOS POLICIAIS, ENTÃO ESSA INFORMAÇAO É INVERIDICA.

    • Denise, obrigada por seu comentário.

      Conforme informado no texto, esta pesquisa de campo foi realizada entre 2009 e 2010, quando o atendimento era 24 horas.

      Em relação ao mal atendimento, é sempre importante reportá-lo por meio dos canais competentes, como ouvidorias e corregedorias.

      Um abraço,
      Maíra

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