Ser preso por engano: pode acontecer com você?

Sim, pode acontecer com você. Inicio o artigo com este argumento não (só) como uma proposta de exercício de alteridade, de colocar-se no lugar do outro que sofreu uma injustiça, mas como alerta real de um risco que se torna tão maior quanto mais se defende um Direito Penal com feições de justiçamento, no qual se prende primeiro e se pergunta depois.

Dessa vez, aconteceu com um rapaz chamado Vinícius Romão de Souza. Seria mais um dos muitos casos em que o reconhecimento feito pela vítima em uma delegacia serve como argumento fundamental a justificar o aprisionamento de alguém, o que dura, muitas vezes, por todo o processo criminal, e, não raro, culmina em condenação.  Mas o caso de Vinícius correu as redes sociais e meios de comunicação sob a alcunha de “a história do ator da Globo preso por engano”, e aí começou a dar na TV toda a narrativa do caso.

Vinícius foi capturado nas imediações do local onde uma mulher teria sido assaltada. Ele saíra da loja onde trabalha e caminhava para casa, quando foi abordado por PMs, que ordenaram que ele deitasse no chão. Vinicius foi revistado e levado algemado para a Delegacia de Polícia, onde foi formalmente reconhecido pela vítima do assalto.

Dias depois, a vítima declarou ter refletido em sua casa após verificar as notícias do caso na imprensa e ter constatado que poderia ter se enganado no reconhecimento. Retornou à delegacia para modificar suas declarações. Após ouvir o depoimento, o próprio delegado responsável pela prisão em flagrante pediu ao juiz a liberdade de Vinícius por meio de um habeas corpus.

Para quem ainda não viu a notícia, segue aqui a matéria do Jornal do STB, apresentado desta vez por uma serena Rachel Sheherazade:

O caso vem gerando bastante repercussão especialmente pelo aspecto de Vinícius ser negro e, por isso, ter um visual que o identifica com a grande maioria da população carcerária brasileira. Ainda que para mim seja patente esse fator, bem como ser evidente o caráter seletivo do sistema de justiça, que amplifica o risco de “prisão por engano” daqueles que portam determinada aparência associada à marginalidade, vários textos e veículos estão tratando a questão racial que permeia esse caso e por isso não pretendo abordar o assunto aqui (teço algumas reflexões a respeito do racismo no Brasil nos textos https://deunatv.wordpress.com/2013/12/05/racismo-a-americana-com-um-toque-de-jaboticaba/ e https://deunatv.wordpress.com/2013/12/05/e-preto-nao-sente-dor-meu-irmao/).

Quero aqui falar sobre o imenso poder que o Estado tem quando se trata de restringir direitos e liberdades, e o risco tremendo a que todos nos sujeitamos quando o discurso que clama por uma expansão irrefreada do Direito Penal, com mais prisões e repressão policial é incentivado e legitimado.

Que o Estado detenha tal poder não deveria ser um problema em si. O problema surge quando os limites a esse poder desaparecem, e, como temos visto, a pedidos e aplausos de muitos.

O caso de Vinícius, além de assustadoramente comum, é exemplar para pensarmos sobre dois institutos do processo penal: a prisão em flagrante e o reconhecimento pessoal.

A prisão em flagrante é aquela realizada no instante em que o crime está ocorrendo. Tem duas finalidades: a primeira é, se possível, interromper a conduta criminosa, e a segunda, conseguir colher o máximo de pistas possíveis sobre o crime que talvez tenha ocorrido (já que naquele momento existirão provavelmente testemunhas, vestígios recentes, entre outros elementos), pois a prisão em flagrante é uma das possibilidades de se dar início a uma investigação policial[1].

Por sua própria natureza, é uma prisão realizada sem ordem do juiz: basta que um policial (ou qualquer cidadão) presencie (ou diga ter presenciado) um crime (ou uma situação que pareça ser um crime) e conduza (com uso da força, se necessário) o suspeito à delegacia.

Assim, para tentar ao máximo evitar abusos, a lei determina quais as hipóteses excepcionais e específicas nas quais esta modalidade de prisão é autorizada.

O Código de Processo Penal brasileiro define quatro situações em que é possível prender alguém em flagrante (e, portanto, sem ordem judicial): no momento em que o crime está sendo praticado, ou acabou de ser praticado, ou quando o suspeito é perseguido de forma ininterrupta pela vítima, pelas autoridades, ou por terceiros, ou ainda quando é encontrado logo depois do crime portando armas, objetos ou documentos que façam supor ser ele o autor da infração.

O suspeito é levado à delegacia pela pessoa que realizou a prisão (o condutor), juntamente com testemunhas e a vítima, para que todos, inclusive o suspeito, sejam ouvidos a respeito dos fatos. Em no máximo 24 horas, o procedimento deve ser concluído e toda a documentação produzida na delegacia é enviada para o juiz da vara criminal[2] (e para a Defensoria Pública se o suspeito não tiver advogado), para que seja verificada a legalidade da prisão. Neste mesmo prazo de 24 horas, o suspeito tem o direito de ser informado do que trata a acusação e de quem fez a prisão (hoje pode parecer uma praxe banal e burocrática, mas é uma pérola democrática quando comparada às muitas situações de prisão abusiva, tão recorrentes nos regimes ditatoriais de outros tempos).

Qualquer prisão em flagrante realizada fora de uma destas quatro situações é ilegal e deverá ser relaxada (termo em juridiquês para dizer que o suspeito deverá ser colocado imediatamente em liberdade).

Em minhas aulas de Direito Processual Penal, cito o seguinte exemplo de situação em que não se pode (ou não se poderia) prender em flagrante, mesmo que o crime tenha ocorrido: o suspeito, encontrado algumas horas após o crime, é apontado pela vítima como autor dos fatos, mas sem portar as armas, objetos ou documentos que poderiam fazer presumir ser ele a autor da infração. Não é permitida a prisão em flagrante nesse caso.

“Mas, que absurdo. Pratica o crime, a vítima reconhece e ele é solto, nada acontece?”

Vamos por partes: toda prisão em flagrante vai dar origem a uma investigação pela polícia. O fato de a prisão em flagrante ser considerada ilegal não significa que não houve crime e que o fato não será investigado. Só significa que aquele suspeito não pode continuar detido em razão do flagrante.

Aliás, ninguém permanece (ou ao menos, não deveria permanecer) detido em razão de uma prisão em flagrante. Isto porque, ao analisar os documentos sobre a prisão, o juiz terá três opções:

(i) verificar que o flagrante foi ilegal e relaxar a prisão; ou

(ii) verificar que o flagrante foi legal, mas não existe risco para a investigação ou para o processo se o suspeito ficar em liberdade, e conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança, conforme o caso); ou

(iii) verificar que o flagrante foi legal, mas existe risco para a investigação ou para o processo se o suspeito ficar em liberdade, e decretar sua prisão preventiva.

Nos três casos, independentemente de o suspeito permanecer em liberdade, o inquérito e o processo correrão normalmente (a não ser nos casos em que a pessoa tenha sido vítima de abuso de autoridade e presa por fato que não seja crime, como, por exemplo, prostituir-se, caminhar embriagado pelas ruas, não ter residência fixa, entre outros; nesses casos a ilegalidade do flagrante ocorre porque não houve crime, e, por conseguinte, não haverá processo).

Por que tantas cautelas e exigências legais para poder prender em flagrante? Voltemos ao exemplo acima, da vítima que reconhece o suspeito, apreendido poucas horas após o crime, mas sem portar qualquer objeto que o relacione com o fato. Pode ser que o suspeito realmente tenha praticado o crime e a vítima o tenha identificado de forma acertada? Claro que sim.

Pode ser que a vítima esteja mentindo e queira apenas prejudicar um desafeto e resolve chamar a polícia, dizendo que ele é autor de um crime? Pode também.

Ainda, pode ser que a vítima, emocionalmente transtornada (e como todos os motivos do mundo para se sentir assim), em um ambiente hostil como uma delegacia de polícia, tenha, sinceramente, se enganado ao reconhecer seu agressor? Tudo pode.

Ou seja: quando se fala na etapa da prisão em flagrante, praticamente tudo é feito com base no que os envolvidos relatam. Daí tantas exigências legais, como de serem ouvidas testemunhas e de que a vítima e o suspeito relatem sua versão dos fatos no procedimento feito na delegacia para formalizar a prisão (chamado em juridiquês de lavratura do auto de prisão em flagrante). E, justamente por se fundar em declarações feitas por pessoas envolvidas em uma situação de violência, todo cuidado é pouco ao se analisar testemunhos e reconhecimentos pessoais. Infelizmente, não é essa a realidade brasileira, na qual as investigações policiais que embasarão processos criminais se constroem, muitas vezes, apenas com base nos depoimentos e reconhecimentos feitos na etapa do flagrante (na qual, vale lembrar, não é obrigatória a presença do advogado do acusado).

Enfim, quando alguém preso em flagrante é posto em liberdade, isto não significa que não há processo e menos ainda que ele está “liberado” de “prestar contas com a Justiça” (aproveito a deixa para explicar que, quando se paga fiança, é para ter o direito de responder ao processo em liberdade, ou seja: pagamento de fiança não encerra o processo).

É exatamente esta a atual situação de Vinícius Romão de Souza, que, apesar de ter sido libertado, terá de responder a processo por roubo, ainda que em liberdade provisória. No processo, o Ministério Público deverá demonstrar que ele é culpado, ou, caso se convença de que, de fato, ele é inocente, deverá pedir sua absolvição. Mas Vinícius ostentará a condição de réu até o encerramento do processo.

Todo mundo pratica, praticou ou praticará crime. Todo mundo, sem exceção – o que não implica dizer que todos os que praticam crime entrarão no sistema de justiça (e, desde já, fico comprometida e devendo um texto para explicar como e porquê todos nós praticamos crimes, e porquê nem todos nós entramos no sistema).

Mas, para entrar no sistema de justiça – e muitas vezes, nunca mais sair – não precisa nem praticar crime.

E o direito à indenização, como fica? Deixo indicado outro texto aqui do blog, no qual trato de erro judiciário: https://deunatv.wordpress.com/2013/02/19/o-avesso-das-brechas-o-outro-lado-da-lenda-urbana/


[1] O inquérito (ou investigação) policial pode ser iniciado a partir de uma prisão em flagrante, ou por determinação do delegado de polícia (através de um documento denominado portaria) quando este toma conhecimento da possível ocorrência de um crime (p. ex. – quando alguém registra ocorrência na delegacia em um B.O.)

[2] Em São Paulo, em razão do grande volume de ocorrências, há um departamento específico para cuidar das questões relativas à prisão e liberdade de acusados durante inquéritos policiais e prisões em flagrante, que é o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO).

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Deu na TV? Vamos mudar a lei. O final? Você Decide.

Aqui no Deu na TV a conversa sempre gira em torno da abordagem de conteúdos jurídicos feita por peças televisivas: às vezes com acerto, e muitas vezes com equívocos graves, o fato é que o Direito e o universo jurídico em geral são objeto de interesse na busca da audiência.

 

Mas essa relação entre mídia e universo jurídico é de mão dupla: se a produção jurídica (leis, decisões judiciais, sistema de justiça) vai para a televisão, aquilo que dá na TV também se torna objeto de produção jurídica. E aqui essa relação pode – e costuma – ganhar contornos perversos, podendo reduzir decisões judiciais e leis penais a um episódio de Você Decide [1].

 

Os exemplos são fartos:

 

O tal do “clamor público” vertido a litros em decisões judiciais de decretação de prisão preventiva encontra um termômetro importante nos índices de audiência: se deu na TV e o povo aplaudiu, é quase certo que o juiz entenderá que esse clamor público – que não é sequer mencionado no Código de Processo Penal – é expressivo o suficiente para encarcerar um cidadão que ainda não foi julgado.

 

Outro caso fácil de lembrar é o julgamento da Ação Penal 470 no STF, que ganhou título, narrativa, personagens e audiência de novela: O Mensalão, estrelado por ministros da Corte Superior representados como batmans e coringas, contou em seu enredo com vigorosa disputa do Bem contra o Mal, e fez com que debates ultratecnicistas como o conflito normativo gerador do questionamento de cabimento de embargos infringentes – assunto de fundir a cuca de muito concurseiro veterano – fossem travados acaloradamente na mesa de jantar dos brasileiros, misturado na travessa de salada de batatas com as seringas assassinas de Lívia Marine (a seguir, logo após o Jornal Nacional!).

 

O rumor no entorno do julgamento de casos criminais célebres e sua potencial influência no resultado dos processos não é novidade – afinal, não é de hoje que entrevistas em programas dominicais de variedades ganham status de interrogatório policial e que a edição esperta dos telejornais coloca no paredão para votação do público aqueles que saem da vida pra entrar em cana.

 

Mas não é só no Poder Judiciário que o clima de “Você Decide” causa chuvas e trovoadas. O que dá na TV vira objeto de debate e, se der boa audiência, vira lei. Engana-se quem imagina que leis penais são calcadas em dados de pesquisa que identifiquem problemas de segurança pública e prevenção ao crime, e somente sejam votadas após processo de reflexão crítica e debate entre os parlamentares. O que faz a lei é a moda: nosso legislativo é uma fashion-victim. Se é tendência e tá na boca do povo, criminalize já.

 

Isto não é força de expressão: há um ciclo explícito que relaciona crime- viés da notícia – opinião pública- produção de lei. São numerosos os exemplos de casuísmos que deram origem a legislações de eficácia e constitucionalidade duvidosas. Quer ver?

 

Começo com o anedótico crime de “molestar cetáceo” – sim, ele existe! Reza a lenda que a lei veio em resposta a um fato que causou comoção em uma época em que salvar as baleias era a última moda numa era pré-beagle: uma baleia teria encalhado nas areias de uma famosa praia carioca (talvez tenha sido uma praia catarinense ou pernambucana, mas a narrativa mítica permite essas licenças poéticas). Um garotinho (menor infrator!), ao se deparar com o imenso animal, teria introduzido um palito de picolé no orifício respiratório do cetáceo, não só molestando-o como também acarretando a morte do animal.

 

Quando comento este fato com meus alunos em aulas de Direito Penal, sempre há quem duvide da existência do texto legal. Ainda bem que o site do Planalto[2] não me deixa mentir. Segue aqui a íntegra da lei, com todos os seus dois artigos:

 

LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.[3]

 

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.

 

Art. 2º A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência.

 

Quem foi criança ou adolescente no final dos anos 1980 vai se lembrar das multidões com camisetas cujas estampas clamavam pela salvação das baleias, divididas entre o enternecimento diante das estrepolias da orca Shamu no Sea World da Disney e o temor reverencial ante a ameaça de vingança da natureza personificada na figura da Orca, a Baleia Assassina, figurinha carimbada das sessões da tarde. O contexto de então colocava as baleias em posição privilegiada no imaginário coletivo, como ser vulnerável, carente de proteção e merecedor de empatia absoluta, a ponto de uma lei de singelos dois artigos ser publicada em resposta a um caso isolado.

 

Sarcasmo à parte, acho indispensável lembrar dessa lei, tão ridicularizada hoje, ainda mais quando faz muito pouco sentido tanta comoção por conta das baleias, bandeira hoje ausente da grande mídia. Todo o caráter anedótico do crime de molestamento de cetáceo dá conta de ilustrar com muita precisão o nonsense que é legislar ao sabor da audiência.

 

Porém, a lei do molestamento de cetáceo, ao que consta, não superlotou presídios, nem gerou verdadeiras teratologias interpretativas em decorrência de um texto mal escrito e mal pensado. Infelizmente, muitas outras legislações de moda acarretam, desde sua publicação, consequências bem mais nefastas.

 

A Lei dos Crimes Hediondos é o exemplo mais ilustre de legislação criada a partir daquilo que dá na TV: em dezembro de 1989, o empresário Abílio Diniz foi vítima de extorsão mediante sequestro. Houve ampla cobertura da imprensa, que incluiu a transmissão ao vivo de sua libertação do cativeiro. Época de festas de final de ano e da primeira eleição presidencial direta após os anos de ditadura, as emoções estavam à flor da pele, e os ânimos, exaltados. Todo este clima somado à então recentíssima Constituição Federal, que passara a prever a possibilidade de uma lei tratar de crimes hediondos[4],  foi a conta para, meses depois, vir à lume a Lei 8072/90, conferindo tratamento mais rigoroso aos crimes classificados como “hediondos”. Afinal, deu na TV que sequestrar alguém e pedir resgate é coisa muito séria pra se manter a lei como está. As autoridades devem tomar uma providência, não é?

 

Claro que é. Ora, mude-se a lei, aumentem-se as penas. “Agora eles vão pagar por isso”.

 

Mas não paramos por aí.

 

Em 1992, a atriz Daniella Perez, filha da novelista Gloria Perez, despontava para a fama com o papel de Yasmin na novela De Corpo e Alma, de autoria de sua mãe. Jovem e bonita, fazia par romântico com o então galã novato Guilherme de Pádua. Novamente no emotivo mês de dezembro, um crime com divulgação de proporções continentais: Daniella é assassinada a tesouradas por Guilherme, que cometera o crime em coautoria com sua esposa na vida real, Paula Thomaz. O caso ganhou feições telenovelísticas com suas versões que envolviam um ciúme doentio de Paula como motivo do crime passional e até suspeitas de magia negra.

 

O elenco Global protagonista da tragédia fez insuflar ainda mais os ânimos da opinião pública, e teve como desfecho, em 1994, a alteração da Lei dos Crimes Hediondos a partir de proposta redigida pela própria Gloria Perez, votada e aprovada na modalidade projeto de lei de iniciativa popular, cujos requisitos são tão pouco factíveis[5] que a regra da raridade de sua ocorrência prática somente poderia ser quebrada pela amplitude de divulgação que só uma novela das oito é capaz. A lei foi alterada para fazer incluir o homicídio qualificado [6] (antes da modificação, apenas o homicídio “praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por uma só pessoa” – o que quer que isso queira dizer – era classificado como hediondo) no rol dos crimes hediondos, com todo o tratamento legal mais gravoso.

 

Mas não paramos por aí.

 

Em 1998, foi comercializado um lote falsificado do medicamento Androcur, utilizado no tratamento de câncer de próstata, causando a morte antecipada de pessoas que tomavam o remédio. O que fazer diante da tragédia? O de sempre: tornar hediondo o (já existente) crime de falsificação ou adulteração de produtos farmacêuticos ou alimentícios. A redação apressada da alteração da lei deixou de fazer qualquer distinção entre um medicamento para câncer cuja falsificação ou adulteração poderá causar a morte de alguém, e um inocente cafezinho que contenha em seu pó uma proporção de serragem maior que o aceitável: tanto um como outro poderiam ensejar as durezas da alteração lei.

 

Para fechar, só mais um exemplo: em 1997, um cinegrafista amador flagrou policiais militares na Favela Naval, em Diadema (SP) realizando um pedágio ilegal contra moradores, que sofriam agressões físicas caso não pagassem certa quantia em dinheiro. O ápice da filmagem se dá quando o PM Rambo (com sua alcunha a tornar mais nebulosa a zona cinzenta entre a ficção midiática e a realidade) atira pelas costas em Mário José Josino (“trabalhador e sem passagem pela polícia”, diziam as notícias, a indicar que a conduta do policial seria ainda mais grave por não se tratar de um “bandido”) matando-o. O que fazer? Desengavetar às pressas projeto de lei que propunha criar o crime específico de tortura, que, votado e aprovado, deu origem à Lei 9455/1997 [7].

 

Antes de mais nada, lembro que todas essas alterações legais não puderam ser aplicadas aos autores dos crimes que geraram estas leis. Creio ser provável que muitas das pessoas que bradam por punições mais rigorosas desconhecem que leis penais, uma vez aprovadas, somente se aplicam aos casos que ocorrerem dali pra frente, e jamais para casos anteriores à vigência da lei [8].

 

Colocado este ponto, passemos ao próximo: o problema de se legislar assim, na pressa de se dar uma resposta à população em relação a fatos amplamente divulgados – muita vezes, de maneira inadequada – pelos meios de comunicação em massa, é a produção de leis mal feitas. E leis mal feitas geram injustiças.

 

A Lei dos Crimes Hediondos, como se pode imaginar por todas essas alterações (e me detive apenas naquelas que interessam a este texto), é uma colcha de retalhos que já gerou diversos problemas de interpretação pelos tribunais, além de ter contribuído significativamente para a superlotação de presídios em razão de, até 2007, prever que o cumprimento do total da pena deveria se dar em regime fechado. Mesmo com a restrição de muitos benefícios para os condenados por este tipo de crime (tais como impossibilidade de liberdade provisória com pagamento de fiança, proibição ao indulto, maior lapso temporal para se obter o direito de liberdade condicional, entre outros), jamais se observaram quaisquer indicativos de que a prática destes delitos tenha diminuído de 1990 para cá, bem como não parece ter contribuído para amenizar a sensação de insegurança da população.

 

As penas previstas na Lei do Crime de Tortura obedecem a uma lógica difícil de compreender: quem torturar uma pessoa para que esta confesse um crime está sujeito a uma pena de 2 a 8 anos de reclusão. É a mesma pena prevista para o caso de duas pessoas ingressarem em um supermercado e juntas furtarem um pacote de pão de forma.

 

Pois bem. Como vimos, já houve outras vezes, em outros verões, situações nas quais o intenso clamor popular foi manipulado para legitimar leis de conteúdo, finalidade e resultados bastante duvidosos. Neste verão, a tristeza – mais que legítima, ressalto – fica por conta da morte do cinegrafista Santiago Andrade, que trabalhava registrando as imagens de algo está dando na TV e que talvez dê no Congresso, tendo em vista as já inauguradas discussões sobre a criação de novos crimes, como o terrorismo e a desordem, sob a justificativa de conter atos violentos em manifestações populares.

 

Quando se afirma que endurecimento penal é inadequado para tratar a prevenção de delitos não significa, de forma alguma, não considerar que todos esses atos são cruéis, covardes, monstruosos.

 

Mas, pergunto: o que queremos da lei penal? Se nosso objetivo for que ela funcione como chancela do Estado para o sentimento coletivo de repúdio do crime, esse resultado nós já temos: se o objetivo da lei penal mais dura é simbolizar a reprovação social a uma determinada conduta, nossa legislação penal é um sucesso. É o que se denomina, aliás, direito penal simbólico.

 

Porém, quero crer que o desejo real de todos é de sentir menos medo, expor-se a menos riscos, sofrer menos perdas irreparáveis.

 

Este desejo, muitas vezes, permanece inconsciente, pois não se esclarece à população o processo de produção das leis ou sua finalidade, e se manipula o sofrimento de pessoas para isso. Falei a respeito do assunto no texto “sentimos muito. Pensamos pouco” (leia aqui: https://deunatv.wordpress.com/2013/04/17/sentimos-muito-pensamos-pouco/)

 

Para quem me acompanha aqui no blog, deixo, senão um pedido, uma sugestão: quando for pensar sobre as leis penais da moda de agora, pense nas leis penais da moda dos verões passados.

 

Está valendo a pena legislar na base do Você Decide?

 

Lei penal é um ótimo negócio: dá ibope ao custo de uma canetada.

 

Ibope, na TV, é sinônimo de boa audiência e, por isso, de bons patrocinadores. Ou seja, é um bom negócio.

 

Ibope no Poder Legislativo também é bom negócio.

 

A questão a pensar é: quem lucra com esse ótimo negócio?

 

 

 


[1] Para quem não lembra, foi um dos primeiros programas interativos da Rede Globo. Eram exibidas histórias curtas e o público poderia votar por telefone no desfecho que desejava assistir.

 

[2] Aqui você pode acessar toda a legislação federal: www.planalto.gov.br

[4] Ver inciso XLIII do artigo 5º: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Acesse o texto integral da Constituição aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[5] Veja aqui no site da Câmara dos Deputados os requisitos para um cidadão apresentar um projeto de lei: http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/perguntas-frequentes/processo-legislativo##8

[6] O Código Penal, artigo 121, § 2º trata dos casos de homicídios considerados praticados em circunstâncias mais graves, (como o uso de meio cruel, ou o motivo fútil, entre outros), denominados pela lei de casos de homicídio qualificado.

[8] É o que tecnicamente se designa princípio da irretroatividade da lei penal incriminadora.