Lei de Segurança Nacional: a volta dos mortos-vivos

E mais uma vez aquela narrativa volta a ocupar o noticiário: “uma manifestação pacífica foi realizada hoje na principal avenida da cidade, e, quando já estava terminando, um grupo de vândalos se misturou às pessoas, praticando atos de vandalismo. O protesto acabou em muita violência e quebra-quebra”.

Desde junho de 2013, quando “As Manifestações” tomaram as ruas das principais cidades do país, o parágrafo acima se transformou em uma cantilena que hoje quase banaliza os atos, tanto de protesto quanto de violência.

Porém, nesta semana, um fato novo destoou da repetição: a prisão de um casal com fundamento na Lei de Segurança Nacional, como noticiado na matéria exibida pelo SPTV desta terça-feira [1].

Sem ingressar no mérito das razões e desrazões dos protestos, ou mesmo de seus desdobramentos violentos, é importante entender o que é a tal da Lei de Segurança Nacional, singelamente adjetivada pela imprensa como “do tempo do governo militar”.

A lei na qual foram enquadrados os acusados é a Lei nº 7.170/1983, publicada durante o governo do último presidente militar, João Figueiredo. O texto tem por objetivos expressos definir “os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social” e estabelecer regras “para seu processo e julgamento”.

Esta não é a primeira lei de segurança nacional do país. Este tipo de legislação,  típico de períodos ditatoriais, frequentemente serve como instrumento de manutenção de regimes de exceção: Getúlio Vargas editou decreto-lei[2] em 1938, em plena ditadura do Estado-Novo, protegendo a “personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado”, bem como “a ordem social” prevendo até mesmo pena de morte para quem atentasse contra estes bens. Em 1953, quando governava por meio de eleição democrática, Getúlio edita nova lei[3] sobre o tema, que permanece vigente até o golpe militar. Em 1967, o governo de Castello Branco baixa novo decreto-lei[4] para proteger a segurança nacional, instituindo o que historiadores e juristas denominam “doutrina da segurança nacional”. Somente em 1983, já no final da ditadura militar, é publicada a Lei nº 7.170/83, que se encontra em vigor até hoje[5].

Em relação aos crimes ali previstos – especialmente nas duas leis produzidas durante o regime militar – não há grandes inovações de um texto para outro. Lá encontramos tipos penais com cheiro de Guerra Fria, tais como “Fazer em público propaganda de luta pela violência entre classes sociais[6] ou “Incitar à subversão da ordem política ou social[7], com suas redações de cunho nitidamente ideológico – afinal, categorias como “classe social”, “luta de classes” e “subversão da ordem política” podem ter definições tão variadas quanto as opiniões políticas existentes em um regime democrático, o que torna os termos absolutamente inúteis para definir tipos penais, sendo até mesmo discutível a recepção deste texto pela Constituição de 1988.

Seria apenas mais um exemplo de lei um tanto fora-da-ordem, dada sua evidente obsolência. Porém, quando uma prisão é realizada com base em um tipo penal de uma lei tão discutível, é necessário parar para refletir.

O casal mostrado na notícia foi preso sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 15 da Lei de Segurança Nacional, que tem a seguinte redação:

Art. 15 – Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

É bastante provável que o fundamento da acusação seja alterado, caso o inquérito prossiga e se transforme em processo, pois qualquer estudante do 2º ano da graduação em Direito que esteja estudando princípio da legalidade e tipicidade consegue verificar que, se houve crime, este deverá ser enquadrado em outros tipos penais existentes, tais como dano (artigo 163 do Código Penal), lesão corporal (artigo 129, Código Penal), incêndio (artigo 250 do Código Penal) e outros. Os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional exigem que o acusado tenha explicitamente a intenção de lesar ou expor a perigo a integridade territorial e a soberania nacional; ou o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União, o que parece bastante improvável no caso em questão.

O problema, portanto, não está – ao menos, não exclusivamente – na acusação feita ao casal detido, mas sim em se manter em vigor (ainda que guardada no fundo da gaveta, por anos a fio) legislações que não se coadunam com a época atual, e menos ainda com um regime democrático.

Isso mostra um pouco (ou muito) da feição do Direito Penal e Processual Penal brasileiro: o direito de punir, regulado exatamente por essas duas áreas do Direito, é a expressão máxima do poder estatal. A forma como o Estado realiza o exercício do monopólio legal da violência é condicionada à sua estrutura política e ideológica, e por isso é importante refletir que feição tem o Direito Penal e Processual Penal brasileiro quando se tem em vigor uma Lei de Segurança Nacional, bem como a lei que define os Crimes de Abuso de Autoridade editadas durante uma ditadura militar, ou quando se tem  na história recente do país a figura normativa dos decretos-Lei, que é norma com força de lei expedida por Presidentes da República, em vez de serem votadas pelo Poder Legislativo democraticamente eleito. Justamente por serem tipicamente ditatoriais, os decretos-lei foram expedidos em dois períodos da história do Brasil: de 1937 a 1946 (durante a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas) e de 1965 a 1989 (durante a ditadura militar e até alguns anos após).

Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade, mas alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor. É o caso do Código Penal e do Código de Processo Penal, ambos editados por decreto-lei de Getúlio Vargas. Em outras palavras: as principais normas penais em vigor no país foram produzidas em momentos de ditadura, e jamais foram votadas por representantes eleitos pelo povo.

Enquanto houver estes mortos-vivos assombrando o arcabouço normativo, significa que há necessidade de se rever profundamente os valores sobre os quais se constrói o Estado Democrático de Direito.

 


[1] A notícia pode ser vista na íntegra aqui: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/10/no-facebook-estudante-presa-em-protesto-nega-atos-de-vandalismo.html

A prisão deste casal é noticiada a partir dos 5 minutos do vídeo.

[5] A respeito das duas leis de segurança nacional editadas durante a ditadura militar, sugiro a leitura do texto de Heleno Fragoso, advogado criminalista que se notabilizou por defender presos políticos durante a ditadura, e que escreveu artigo comparando as duas legislações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_58/panteao/HelenoClaudioFragoso.pdf

 

[6] Artigo 22, I, da Lei 7.170/83, atualmente em vigor.

[7] Artigo 23, I, da Lei 7.170/83, atualmente em vigor.

 

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Prisão imediata após a condenação? É coisa de novela!

“Amor à vida”, a atual novela das 21h da Rede Globo, exibiu no capítulo de 23/09/2013[1] cena com a condenação do personagem Atílio (interpretado pelo ator Luis Melo) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia.

Ao final de uma audiência acompanhada por uma vasta plateia, a juíza lê em voz alta a sentença, condenando o réu à pena de cinco anos de prisão, a ser cumprida em regime inicial fechado. E complementa: “nego ao réu o direito a responder em liberdade”.

O condenado sai da sala imediatamente algemado, sendo-lhe concedidos alguns minutos (em uma sala reservada, de decoração sóbria e moderna, bastante distanciada da realidade da maioria dos fóruns brasileiros) para despedir-se de sua amada Tetê Pára-choque Paralama, a ex-chacrete personagem de Elizabeth Savalla.

Sim, sabemos que novela é obra de ficção, e não documentário sobre sistema de justiça. E em resposta às críticas quanto à verossimilhança de sua obra teledramatúrgica, já houve autora se queixando que “o público é que não sabe voar”. Mas vamos combinar que, pra voar o tanto que as tramas exigem, falta pouco pra brevê de piloto de aeronave virar requisito obrigatório pra acompanhar as tramas do horário nobre.

Deixando de lado as piadas – pois tem muito blog por aí mais competente no assunto pra fazer essa abordagem -, vamos ao que o Deu na TV! se propõe: falar de como o Direito é representado na televisão.

E o que podemos depreender de como o direito de apelar em liberdade foi representado na trama global?

Atílio foi condenado pelos crimes de bigamia (artigo 235 do Código Penal), cuja pena prevista varia entre 2 e 6 anos de reclusão, e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), com penas que podem variar entre 1 e 5 anos de reclusão. A magistrada da ficção declama a sentença: 5 anos de prisão. E aí vem o problema que quero abordar neste texto: por que diabos se nega a Atílio o direito de apelar em liberdade?

Expondo as razões do meu inconformismo: todo condenado em 1ª Instância tem direito de esperar em liberdade o resultado final de seu julgamento, até que se encerre a discussão da decisão por meio de recursos aos tribunais de 2ª Instância. Isto não é um argumento qualquer em defesa da liberdade, mas sim determinação legal clara e expressa no artigo 387, parágrafo único do Código de Processo Penal[2].

Vale a pena, então, entender o que é um recurso, e porque as pessoas que recorrem de uma decisão têm direito de esperar em liberdade a decisão sobre os recursos que interpuseram.

Recurso é a medida processual pela qual a parte que perde uma causa pode pedir que a decisão do juiz de Direito seja revista. Este reexame da decisão é feito por juízes da Segunda Instância, magistrados mais experientes que trabalham em grupos (as câmaras ou seções) com a atribuição de juntos analisarem e decidirem recursos em que a parte prejudicada tenha pedido a revisão de julgamentos realizados por instâncias inferiores (ou seja, as varas criminais, onde o juiz singular julga o caso sozinho).

Os órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos são os Tribunais de Justiça (no âmbito estadual, onde os magistrados recebem o nome de desembargadores) e os Tribunais Regionais Federais (no âmbito da Justiça Federal, onde atuam os juízes federais de 2ª Instância), além dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, nos quais os julgadores são chamados de ministros). A lei e a Constituição Federal determinam os fundamentos e finalidades específicas de cada recurso, e dispõem qual tribunal deve julgar cada um deles. Apelações, por exemplo, devem ser julgadas pelos Tribunais de Justiça (no caso de crimes julgados pela Justiça Estadual) ou pelos Tribunais Regionais Federais (quando se tratar de crime julgado pela Justiça Federal). Recursos especiais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal.

Este sistema decorre do direito ao duplo grau de jurisdição, que é o termo utilizado para designar a existência de órgãos do Poder Judiciário responsáveis por rever as decisões proferidas por juízes singulares. A finalidade deste direito é minimizar as possibilidades de ocorrer um erro judiciário.

Daí a regra do direito a recorrer em liberdade: se o direito de recorrer existe justamente por que se prevê a possibilidade de o juiz ter sido injusto na decisão de 1ª Instância, imagine o quão grave seria manter alguém preso em decorrência desta decisão injusta?

Mas nem sempre foi assim a nossa legislação processual penal: até a reforma de 2008, o Código de Processo Penal praticamente condicionava o direito de apelar ao recolhimento do réu à prisão. E aí não havia saída: o réu deveria ficar preso até o julgamento da apelação (o que não raro leva de um a dois anos para acontecer, ao menos no Tribunal de Justiça de São Paulo), e, se fosse absolvido, era recolocado em liberdade com um singelo “sinto muito pelo transtorno”.

Evidentemente que esta disposição era totalmente incompatível com o princípio da presunção de inocência, e em 2008 o legislador enfim alterou o Código de Processo Penal, deixando claro que a regra é permitir ao réu permanecer livre enquanto aguarda o julgamento. O juiz somente poderá determinar a prisão do acusado quando houver risco de mantê-lo em liberdade, por exemplo: existindo risco concreto de fuga, ou fundado receio de que o réu pratique crime, ou quando este estiver ameaçando testemunhas, ou, ainda, destruindo provas. Estes são os fundamentos que autorizam a prisão preventiva em qualquer etapa do processo, inclusive na fase de julgamento de recurso.

Ora, do que vimos na novela Amor à vida, o personagem Atílio é réu primário, de bons antecedentes, que foi acusado da prática de dois crimes não violentos. Qual o fundamento de se negar o direito a apelar em liberdade?

“Mas isso faz parte do efeito dramático da trama, oras! É só ficção, o autor não tem o dever de fidelidade com a realidade, ou então faria documentários”.

Realmente, a novela é uma obra de ficção. Porém, é inegável o imenso alcance deste tipo de obra, lançando modas, comportamentos e formando opiniões.

E em tempos em que se acompanham julgamentos da vida real como se fosse novela, esta justiça “exemplar” acaba sendo, sim, um mau exemplo ao fomentar sentimentos coletivos que legitimam ideologias punitivistas, e sem entregar, de outra parte, qualquer contribuição para o debate a respeito do quanto esse pensamento é deletério e chega a influenciar julgamentos realizados na vida real. E aí quando se observam os raros casos em que um acusado consegue aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos, quantas vezes já não se ouviram os brados pedindo “prisão imediata do acusado”? Infelizmente, a garantia do direito de apelar em liberdade é tão raro que o seu cumprimento se torna notícia, em geral acompanhadas do indignado comentário “ah, certeza que isso é manobra de advogado. Viu outro dia como deu na novela, que o cara já saiu preso e algemado da audiência? ”

Vá ao fórum criminal da sua cidade. Acompanhe uma audiência. Acompanhe um julgamento no plenário do Júri. Os processos são públicos e é direito do cidadão acompanhar a atividade do Poder Judiciário. Veja como é de verdade, antes de consumir crime como entretenimento.


[2] Que diz o seguinte: O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.