Direito de nascer?

Semana passada, no dia 29 de agosto, o programa Na Moral, exibido na Rede Globo e apresentado por Pedro Bial trouxe o tema do aborto no Brasil[1]. E como já escrevi aqui, no dia 13 de agosto, o Deu na TV! teve uma edição especial[2] com uma entrevista desta autora que vos escreve no canal TV Aberta, onde discuti o Estatuto do Nascituro com o apresentador Martim Sampaio e a entrevistadora Bruna Angotti.

 

Dá pra perceber que questão da prática do aborto e sua criminalização é um assunto polêmico que não sai da arena de debates. Então vamos tentar entender por aqui: como a lei brasileira trata atualmente o aborto, e como essa legislação influencia – ou não – a realidade social?

 

Para o Código Penal brasileiro, o abortamento consiste na interrupção da gravidez, com a consequente morte do feto, entendendo-se por gravidez o período compreendido entre a concepção no útero e o final do parto. Segundo a lei, pratica este crime tanto a pessoa que realiza a conduta no corpo da grávida (as chamadas “manobras abortivas”) quanto a própria gestante, que fica sujeita à pena de 1 a 3 anos de detenção, desde que, é claro, ela tenha consentido o abortamento. É importante dizer, ainda, que o aborto praticado contra a vontade da gestante é considerado crime mais grave que aquele praticado com anuência dela: a pessoa que realiza o aborto em uma mulher sem consentimento desta está sujeito à pena de 3 a 10 anos de reclusão, ao passo em que, se praticar a mesma conduta com o consentimento da mulher, esta pena será de 1 a 4 anos de reclusão.

 

Para se ter uma ideia do quanto estas penas são elevadas no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, basta observar que o crime de roubo (assalto) tem pena de 5 a 10 anos de reclusão, e a lesão corporal gravíssima (como, por exemplo, cegar alguém, ou torná-lo permanentemente incapaz para o trabalho), de 2 a 8 anos.

 

O Código Penal permite o aborto em apenas duas situações: quando existe risco para a vida da mãe e a única forma de salvá-la é interrompendo a gestação (caso em que a lei até mesmo dispensa o consentimento da gestante), e quando a gravidez for decorrente de estupro (e neste caso, é sempre necessária a autorização da mulher).

 

Outra situação em que a interrupção da gravidez é permitida é nos casos de feto anencefálico, em que uma malformação fetal faz com que o sistema nervoso central (inclusive o cérebro) do feto não se desenvolva – e é importante dizer aqui que, diferentemente do que foi afirmado no programa de Pedro Bial, esta autorização se dá por uma decisão judicial, e não por previsão legal: O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental[3] nº 54 declarando que interromper a gravidez de feto anencefálico não constitui crime de aborto, interpretando que, como o feto anencefálico padece de condição incompatível com a vida, e falece poucos instantes após sair do útero materno, não haveria vida viável a se proteger juridicamente.

 

Na prática, isto significa o seguinte: ainda não existe a previsão legal do direito de interromper a gravidez de um feto anencefálico. O que existe é uma decisão do STF (cujo entendimento orienta todos os demais juízes de instâncias inferiores) dizendo que, se alguém for processado criminalmente por realizar esta interrupção, não poderá ser condenado, pois a conduta não pode ser considerada crime.

 

Como visto, o aborto é um crime tratado com o maior rigor na legislação brasileira – e isso jamais impediu que a conduta fosse constantemente praticada, com altíssimos números de mortalidade materna em decorrência da clandestinidade da prática: segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde, metade das gestações é indesejada e uma a cada nove mulheres recorre ao aborto. No Brasil, estima-se que o índice de abortamento seja de 31%, o que corresponde a aproximadamente 1,44 milhão de abortos espontâneos e inseguros, com taxa de 3,7 para cada 100 mulheres. Só em 2004, 243.988 mulheres foram internadas para fazer curetagem pós-aborto no Sistema Único de Saúde[4].

 

Parece-me claro que a criminalização não funciona como um impeditivo para que as pessoas (porque não apenas as mulheres estão envolvidas na prática do aborto) continuem a interromper as gestações. Ainda assim, o Estatuto do Nascituro (nome dado ao Projeto de Lei 428/2007[5]) propõe alterar o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, conferindo um tratamento ainda mais rigoroso ao crime de aborto.

 

O texto pretende conferir “proteção integral ao nascituro”, termo utilizado para designar “o ser humano concebido e não nascido”, assegurando-lhe “absoluta prioridade a expectativa do direito à vida”. É interessante notar que o projeto de lei se refere à situação do nascituro como “condição peculiar de futura pessoa em desenvolvimento”, linguajar muito próximo do Estatuto da Criança e do Adolescente, em evidente equiparação do nascituro à criança.

 

Entre as principais propostas, comento aqui aquelas que julgo serem as mais problemáticas.

 

O projeto de lei estabelece que será “vedado causar dano ao nascituro em razão de delito cometido por seus genitores”. Uma interpretação provável deste artigo é de que não se poderia interromper uma gravidez decorrente de estupro, já que isto consistiria em causar um dano ao nascituro em razão de um delito praticado por seu genitor. Problema: como compatibilizar esta disposição com a autorização legal atualmente existente (e que o projeto de lei não propõe revogar) para realização de aborto nos casos de violência sexual, permissão que, aliás, existe desde 1942 (não se tratando, portanto, de invenção do movimento feminista)?

 

Outro ponto problemático do Estatuto do Nascituro se encontra na proibição de discriminação do nascituro oriundo de estupro. Mas qual seria o conceito de discriminação aqui? “Discriminar” significa conferir tratamento prejudicial e de forma injusta e/ou ilegal. Como conferir este ou aquele tratamento a quem sequer nasceu, e julgar que tal tratamento é discriminatório?

 

Há ainda outros pontos que são de uma demagogia ímpar: o projeto de lei fala em “direito à assistência pré-natal e psicológica da gestante”, direitos que já encontram amparo na legislação atual. Mas pior ainda é a falsa polêmica da previsão de pagamento de pensão alimentícia pelo estuprador: o Estatuto do Nascituro prevê que, no caso de gravidez decorrente de violência sexual, o estuprador (chamado de “genitor” pelo projeto) fica obrigado a pagar pensão alimentícia para a criança que gerou, e, no caso de impossibilidade ou de não se saber quem é este homem, a responsabilidade passa a ser do Estado. Ora, este direito já existe no Código Civil, que não estabelece qualquer distinção a respeito da origem da criança para pagamento de pensão alimentícia. E qual o fundamento da responsabilidade do Estado no pagamento de pensão apenas para crianças geradas em estupros, e não para todas as outras cujos genitores não paguem?  Isto para nem mencionar que, provavelmente, poder sustentar a criança ou não talvez seja o menor dos problemas enfrentados por uma mulher grávida em decorrência de um estupro.

 

O Estatuto pretende assegurar ao nascituro fruto de estupro o “direito prioritário à adoção”: mas a adoção é um direito? E de quem? Do adotante? Do adotado? E, novamente, o que faz de uma criança fruto de estupro ter mais legitimidade em relação à titularidade de direitos do que qualquer outra criança abandonada pelos pais?

 

Mas não é só: O Estatuto cria a figura do aborto culposo, ou seja, sempre que uma mulher grávida abortar em decorrência de uma imprudência, negligência ou imperícia (própria ou de terceiro), deverá responder pelo crime de aborto culposo e poderá ficar presa por até três anos.

 

Na prática, significa que situações absolutamente cotidianas, como caminhar por um piso escorregadio, viajar de avião ou atravessar a rua, podem ser consideradas como fator de risco para um potencial aborto culposo – ou seja, involuntário, mas decorrente de um “descuido” da mulher – apto a encarcerar uma pessoa por até três anos.

 

E, por fim, escolho apenas mais um ponto para comentar – pois a lista de absurdos jurídicos do Estatuto é longa, e merecedora de uns tantos artigos – o projeto pretende tornar o aborto um crime hediondo, o que não demonstrou qualquer efeito preventivo com todos os demais tipos penais classificados como hediondos.

 

Independentemente de qualquer posicionamento individual de cunho religioso, moral ou filosófico, creio que dificilmente alguém se colocaria como a favor do aborto. Mas, o fato é que, também independentemente destes posicionamentos, a criminalização da prática vem se mostrando deletéria tanto para aqueles que se posicionam a favor da legalização como daqueles que são frontalmente contrários: criminalizar impede que se tenha acesso à situação real sobre a prática do aborto no Brasil e mantém o tema como um tabu, dificultando a discussão sobre direitos sexuais e planejamento familiar. Por outro lado, criminalizar não tem impedido que o aborto seja praticado. E agora o Estatuto do Nascituro pretende reduzir ainda mais as possibilidades de trazer a questão do aborto à claridade do debate.

 

No momento, o Estatuto está aprovado pela Comissão de Finanças, o que significa dizer que o Poder Legislativo entende que há recursos financeiros para implementar o projeto de lei.

 

Será que esse mesmo Poder Legislativo sabe identificar que tipo de efeito social espera com a aprovação do Estatuto do Nascituro? Será que a própria sociedade sabe o que pensar disso? Como sempre, devemos debater e refletir criticamente.

 

 

 


[3] Medida judicial de competência do Supremo Tribunal Federal na qual se alega que determinado preceito fundamental da Constituição Federal não está sendo cumprido.

[4] Dados do Ministério da Saúde disponíveis em: http://portal.saude.gov.br/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=22411 .

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