Dos entorpecentes tributados e não tributados

A edição do Jornal Nacional de 28 de maio de 2013 trouxe notícia[1] sobre uma droga cuja venda é proibida em alguns países e liberada em outros. No Brasil, há forte discussão sobre a legalização ou não de sua comercialização, embora possa ser adquirida ilegalmente de forma relativamente fácil.

De acordo com o relatado na matéria, os efeitos desta droga são assim descritos:

Atua no sistema nervoso central. Faz subir o nível de noradrenalina, causando aumento da pressão arterial e da frequência cardíaca.

Trata-se dos efeitos da sibutramina, descritos aos 0:46 segundos da reportagem, que é um medicamento utilizado para controle da obesidade, cuja venda foi proibida em alguns países em razão da ocorrência de efeitos adversos graves. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (a ANVISA) permitiu a comercialização restrita da droga após monitorar por um ano o seu uso.

Não pretendo aqui discutir a eventual gravidade dos efeitos da sibutramina, tampouco a resolução da ANVISA a respeito de sua comercialização – farmacologia não é da alçada dos profissionais do Direito, e não me sinto capacitada nem legitimada a discutir temas que não são objeto dos meus estudos ou do meu trabalho. Mas é da alçada dos profissionais do Direito refletir criticamente a respeito de leis. Por isso a notícia sobre a sibutramina introduz este texto, para questionarmos o conteúdo de outra notícia veiculada na mesma edição do JN[2] a respeito de projeto de lei 7663/2010 aprovado na Câmara dos Deputados[3] para modificar a atual lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006).

O projeto de lei traz diversas alterações merecedoras de comentários. Elejo para este texto dois pontos específicos: o tratamento diferenciado para o traficante de crack e o aumento da pena mínima para traficantes chefes de quadrilha.

A justificativa alegada para se tratar de forma diferenciada o traficante de crack é o maior poder viciante da droga e a relação estreita que o seu uso e seu consumo muitas vezes estabelecem com a violência urbana. De fato, há indicativos que permitem identificar o tráfico de entorpecentes como um fator importante da multifacetada questão da violência, e na área de saúde é recorrente a afirmação a respeito dos efeitos devastadores do crack sobre a integridade física e a saúde de seus usuários.

Algo de efeitos tão nefastos, claro, não deixaria de ser colocado pelo Estado na margem da criminalidade. Mas, se nos reportamos à sibutramina descrita no início deste texto e a tantas outras tarjas pretas vendidas em qualquer grande rede de farmácias – ou ainda, mais fácil, em sites de legalidade duvidosa, com a devida dispensa da receita médica – creio ser importante refletir sobre o critério utilizado para que algumas drogas sejam lícitas e outras não.

Legalmente, o que define a criminalização do uso e tráfico de uma determinada substância é a sua inclusão em uma resolução emitida pela ANVISA[4]: esta agência reguladora divide os entorpecentes em listas a partir dos tipos de controle das substâncias, tais como o tipo de receita médica, sua retenção ou não pelo farmacêutico, ou sua total proibição, que origina o rol das chamadas “substâncias proscritas”, sujeitas a controle do Ministério da Justiça. Para quem não conhece o documento, uma primeira leitura de tantos termos em “quimiquês” traduz a exata sensação de não haver muitas diferenças fundamentais entre as substâncias ali colocadas a não ser…  o tipo de controle ao qual o Estado as submete.

Em outras palavras: sabemos, de fato, o quanto existe de análise por especialistas em saúde, farmacologia e áreas afins para orientar os processos decisórios que transformam as substâncias em entorpecentes tributados ou não tributados? O que define uma droga como recreativa ou terapêutica? Em suma, quais são os interesses que regem a política de controle de uso de drogas? Ao que parece, não é o maior ou menor malefício à saúde de seus usuários, ou os prejuízos eventualmente acarretados às relações sociais.

Levando essas reflexões em consideração, coloquemos uma outra aqui para debate: qual a finalidade de se aumentar a baliza mínima de pena de prisão para traficantes? Mais uma vez, sem deixar de lado o tráfico de entorpecentes ilícitos (ou não tributados) como um dos fatores que contribui para a violência urbana, o fato é que o aumento das penas levado a cabo na última alteração em 2006 não fizeram reduzir o tráfico. Evidência disso é o aumento exponencial do encarceramento em razão deste crime entre 1995 e 2010, que é atualmente o crime que mais encarcera no Brasil[5].

Enquanto isso, a Holanda contabiliza tal carência de população prisional que hoje é forçada a fechar estabelecimentos penais. Um dos fatores aventados para essa situação é a descriminalização do tráfico de algumas substâncias. [6]

Comparações de realidades brasileira e holandesa (em termos de direitos, e respeito a direitos, principalmente) são, certamente, difíceis de serem feitas, em razão das profundas diferenças sociais, culturais e econômicas existentes entre os dois países. Mas não é difícil observar que a política de repressão ao tráfico, com altíssimo grau de encarceramento e penas já bastante elevadas – os patamares atuais variam na lei entre 5 e 15 anos de reclusão, mais do que os crimes de tortura (2 a 8 anos de reclusão) e de abuso de autoridade (com seus inacreditáveis 10 dias a 6 meses de detenção) – não tem sido eficaz para dissuadir aqueles que pretendem ingressar na atividade. Parece-me, igualmente, que os critérios aplicados pelas autoridades para colocar na legalidade algumas drogas e outras passam ao largo de seus efeitos na saúde dos indivíduos e nos prejuízos às relações sociais.

Enquanto isso, continuaremos a adquirir nossos entorpecentes tributados terapêuticos no balcão da farmácia, os recreativos, no balcão do bar. E sempre engordando a margem de lucro decorrente da tributação e da não tributação.

Quem ganha com isso?

 

 

 


[3] Importante esclarecer que esta modificação ainda não está em vigor: para tanto, depende de aprovação no Senado Federal e posterior sanção presidencial.

[4] Íntegra do texto da resolução disponível em: http://www.anvisa.gov.br/sngpc/Documentos2012/rdc39.pdf

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