Os indefesos

A edição do Fantástico de 17 de março de 2013[1] exibiu reportagem a respeito da Defensoria Pública e das muitas dificuldades enfrentadas pela instituição e por quem necessita de serviços de assistência judiciária gratuita, situação recorrente em vários Estados brasileiros.

Mas quem é o Defensor Público? Qual a diferença entre um advogado e um defensor público? E o advogado dativo? Vamos esclarecer estas questões, frequentemente negligenciadas até mesmo nos cursos de graduação em Direito.

O advogado é o profissional graduado em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante aprovação em exame, cujo trabalho consiste em representar o cidadão em processos judiciais (pois em processos judiciais somente é possível se manifestar por meio de um advogado), ou em situações extrajudiciais em que seja necessário conhecimento jurídico (p. ex., procedimentos para discutir uma pensão ou aposentadoria perante o INSS, ou questões tributárias junto aos órgãos fazendários, entre outros).  Já o termo “defensor” se refere genericamente ao advogado responsável por prestar assistência técnica e profissional durante um processo criminal, atuando na defesa de alguém acusado de crime. Por determinação da Constituição Federal, todos os processos criminais devem obrigatoriamente contar com a atuação de um defensor em favor do réu, não lhe sendo permitido abrir mão do direito ao advogado em hipótese alguma.

Façamos então as devidas distinções entre os possíveis empregos dos termos “defensor” e “advogado”:

O termo “advogado constituído” se refere ao advogado particular contratado por alguém para defesa de seus interesses em um processo de qualquer natureza (cível, criminal, tributária, etc).

O Defensor Público é funcionário público concursado, graduado em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, responsável pela prestação de serviços de assistência jurídica gratuita às pessoas que não tem condições financeiras de pagar os serviços de um advogado particular. A função foi institucionalizada pela Constituição Federal de 1988 com o intuito de garantir o direito de acesso à justiça àqueles sem condições financeiras de arcar com os custos de um advogado contratado.

O Defensor dativo é um advogado indicado pelo Estado para defender o réu, quando este não tiver advogado constituído. No Estado de São Paulo, os advogados dativos atuam por meio de um Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública, que encaminha seus casos excedentes aos advogados conveniados. Embora sejam custeados pelo Estado, não são funcionários públicos por não serem submetidos a concurso público, nem a qualquer tipo de controle institucional além da OAB, como qualquer outro advogado.

Em São Paulo, a Defensoria Pública e o Convênio da OAB respondem pela maior parte dos atendimentos gratuitos de assistência jurídica, que também é realizado em menor proporção por outros convênios celebrados com faculdades de Direito.

A matéria exibida pelo Fantástico tem como enfoque a carência de serviços de assistência jurídica gratuita (não só em São Paulo, mas também em outros Estados), demonstrada em casos específicos. A reportagem mostra ainda a absoluta desproporção nas quantidades de membros da magistratura e do Ministério Público em relação aos defensores públicos. E todas estas informações contribuem para algumas reflexões a respeito das graves consequências da carência dos serviços de assistência jurídica gratuita, que, infelizmente reverberam muito além dos (já muito graves) dramas individuais lá abordados e acarretam efeitos coletivos de proporções maiores do que se pode imaginar.

Vejamos o caso da Justiça Cível [2]: é lugar-comum a queixa a respeito da morosidade do Poder Judiciário, que estica no tempo conflitos pessoais, fomentando o desgaste emocional dos envolvidos e demorando a dar uma resposta (em juridiquês  conhecida como “tutela jurisdicional”) sobre qual direito deve prevalecer naquela situação concreta. Uma justificativa recorrente para essa demora é o excesso de processos judiciais. Pouco se divulga, porém, quais os principais usuários da Justiça Cível no país[3]: 51% dos processos têm como parte algum ente do setor público (seja na esfera federal, estadual e municipal), 38% envolvem bancos, e as companhias do setor de telefonia aparecem em terceiro lugar, com 6% dos processos. Em outras palavras – ou números -, isto significa dizer que 95% (não, você não leu errado: noventa e cinco por cento) das causas cíveis não tratam de problemas entre indivíduos. Ainda que se alegue que nesses 95% estão incluídos os processos ajuizados por cidadãos que buscam fazer valer seus direitos perante estes entes públicos, bancos e empresas de telefonia, devemos, no mínimo, refletir sobre o quanto estas instituições a quem cabe organizar a vida em sociedade têm funcionado como violadores de direitos.

Por outro lado, na Justiça Criminal, quando se observam as etapas da persecução penal[4], quanto mais se avança na direção de uma eventual condenação, menos se encontram réus assistidos por advogado particular (situação quase inexistente nos presídios brasileiros), o que dá o que pensar sobre a imensa diferença em conseguir assegurar seu direito à liberdade quando se pode pagar um advogado.

Quais as implicações da falta de serviços de Defensoria Pública nisso tudo?

Há um imenso contingente de pessoas sem acesso à Justiça: estima-se que a população potencialmente usuária dos serviços de assistência judiciária gratuita em SP resulte em uma proporção aproximada de 49 mil “clientes” por defensor[5], o que torna humanamente impossível e tecnicamente inviável a realização de um trabalho de qualidade em todos os processos. Os convênios estabelecidos com a OAB, apesar de contarem com uma grande quantidade de advogados[6], não podem permanecer como solução definitiva para garantir o direito de acesso à justiça, pois por não haver qualquer tipo de critério de seleção dos profissionais, nem exigência técnica[7] além da inscrição nos quadros da OAB (e estar em dia com o pagamento da anuidade de R$812,82), somados à absoluta ausência de fiscalização da atuação dos advogados conveniados, o risco de prestação de um serviço de baixa qualidade é uma constante. Ademais, vale lembrar que, embora não se tratem de funcionários públicos, é o Estado quem custeia o pagamento dos honorários destes profissionais, com um dinheiro que talvez fosse mais bem empregado na estruturação de uma Defensoria Pública de qualidade.

Se o conflito não escolhe classe social (pois brigas entre vizinhos, discussões sobre direito de visita e guarda de crianças e adolescentes em um divórcio, pagamento de aluguéis, descumprimento de contratos de prestação de serviço, e ser acusado em processo criminal não são exclusividades de classes ricas ou classes pobres), a resolução do problema pelo Poder Judiciário (ou pela orientação jurídica adequada, que indique a melhor solução amigável) parece ainda ser um luxo de quem pode pagar por um advogado.

Enfim, a conta não fecha: temos muitos advogados formados todos os anos e muitos processos tramitando nos fóruns, mas muita gente sem possibilidade de se defender da violação de seus direitos mais básicos. Por onde começar a arrumar a casa?


[2] A Justiça Cível é a divisão do Poder Judiciário responsável por processar e julgar causas de natureza cível. A ação cível pode ter a finalidade de reconhecer oficialmente uma situação jurídica (p. ex., reconhecer a adoção de uma criança, reconhecer que uma pessoa tem direito a construir um muro em sua propriedade, declarar que uma pessoa desaparecida há muitos anos é considerada morta para efeitos jurídicos, entre outros), ou fazer com que alguém cumpra uma determinada obrigação (p. ex., cumprir um contrato, pagar pensão alimentícia para filhos menores, indenizar alguém por ter-lhe causado um dano moral ou financeiro).

[3] Para quem quiser saber mais, a pesquisa foi feita pelo Conselho Nacional de Justiça e os dados estão disponíveis neste link:

http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/pesquisa_100_maiores_litigantes.pdf .

[4] O assunto vale uma explicação mais detalhada, e fica aqui mais uma dívida de post, mas só para esclarecer o suficiente para este texto: para punir alguém por um crime, o Estado realiza um procedimento (denominado persecução penal) dividido em três etapas, que são o inquérito policial, o processo judicial e a execução da pena.

[5] Este cálculo leva em consideração a população do Estado de São Paulo correspondente às pessoas com renda de até 03 salários mínimos (critério da triagem para atendimento pelos serviços de assistência jurídica gratuita), que é de 29.543.517 (Censo, 2010), dividida pelo número de 600 defensores públicos em atuação no Estado.

[6] Estima-se que no Estado de São Paulo, aproximadamente 50 mil advogados integram o convênio.

[7] Com exceção dos profissionais que se inscrevem para atuar em processos do tribunal do júri e na área do Direito da Infância e Juventude, não se requer qualquer demonstração de domínio da área do Direito em que o dativo pretende atuar.

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