O que está rolando agora não é uma partida de futebol

É triste abordar um tema criminal que tenha sido veiculado em noticiários esportivos. Quem me conhece sabe que sou corintiana e fã de futebol. Uma boa partida é entretenimento dos mais bacanas, e quando o time do coração ganha, melhor ainda. E, justamente em nome da grande diversão que o futebol proporciona, repudio todo e qualquer tipo de violência relacionada ao esporte, quaisquer sejam os times envolvidos: seja entre jogadores no campo, seja entre torcedores no estádio, seja com a piadinha ofensiva e desrespeitosa com o amigo que torce por outro time (sou a primeira a lamentar o Palmeiras cair pra segunda divisão, o que priva a nós, corintianos, não só do clássico contra a “porcada”, mas também de fazer uma ceninha com a galera tricolor dizendo que Alvinegros contra Alviverdes é que é O Verdadeiro Clássico Paulista). Se alguém morre no meio dessa brincadeira (ou do que deveria ser uma brincadeira), a graça toda acaba aí.

Foi o que aconteceu com a morte de Kevin Espada durante a partida entre o Corínthians e o San José (time boliviano) pela Taça Libertadores da América. Kevin tinha 14 anos, não se envolveu em uma briga de torcida ou qualquer outra confusão do tipo, mas sim foi atingido por um sinalizador potente (de uso da Marinha, segundo informam algumas matérias veiculadas na internet), disparado pela torcida corintiana. O menino foi atingido no olho e o artefato explodiu, causando sua morte. Diante do fato, doze torcedores que estavam no estádio foram conduzidos à prisão na cidade de Cochabamba (Bolívia), e dias depois, um garoto de 17 anos, integrante da torcida organizada do Corínthians – a Gaviões da Fiel – apresentou-se dizendo ser o autor do disparo. Até a conclusão deste texto, assim permanecia a situação.

Não conheço a lei boliviana e não estava no estádio para saber o que aconteceu. Também não domino Direito Desportivo e por não me arriscar a palpitar sobre o que desconheço, não sei avaliar a proporcionalidade e adequação da punição imposta pela Conmebol, que determinou que os jogos do Corínthians serão realizados com as portas fechadas para a torcida. Da mesma forma, deixo o tema dos perfis e estereótipos culturais atribuídos aos torcedores dos times de futebol e suas rivalidades aos meus colegas sociólogos estudiosos do assunto, que falarão sobre isso de forma muito mais competente que eu.

Já sobre Direito Penal e Processual Penal sinto-me confortável para tecer algumas considerações neste espaço aqui do Deu na TV, especialmente para comentar abordagens feitas pelos meios de comunicação sobre o tema. Futebol toda hora dá na TV e mortes trágicas também, então seria mesmo de se esperar que a triste junção dos temas seria forte candidata a campeã de audiência – e com muita informação distorcida a respeito.

A notícia da morte do torcedor boliviano Kevin Espada foi veiculada por vários programas. Optei por comentar um televisivo até então inédito aqui no blog: a edição do Fantástico de 24 de fevereiro de 2013[1] tratou a notícia de forma tão peculiar que vale comentar.

A matéria é anunciada pelos apresentadores com a seguinte afirmação: “O Fantástico localizou o torcedor autor do disparo do sinalizador”. Em entrevista a um repórter do programa dominical, o rapaz de 17 anos “confessa” a autoria da conduta atribuída aos outros doze torcedores presos na Bolívia.

Não é de hoje que se observa a perigosa tendência de alguns órgãos da mídia se apropriarem de debates excedendo em muito os limites do direito à informação e à liberdade de expressão, emitindo opiniões sobre temas jurídicos – sem qualquer conhecimento técnico – e não raro interferindo em resultados de julgamentos que decidem questões graves sobre a liberdade de ir e vir de cidadãos. Além de palpitar sobre assuntos que não dominam, as pessoas que trabalham nos meios de comunicação tem exercido um papel funesto ao tornar o sistema de justiça criminal em fonte de entretenimento, contaminando juízos e julgadores, produzindo “verdades” cada vez mais legitimadas por telespectadores. Vou continuar devendo comentários sobre os limites às liberdades fundamentais, mas por hoje, para manter a pertinência temática deste texto, apenas consigno aqui minha dúvida a respeito dos “ideais democráticos” que movem essa busca desenfreada pela audiência travestida de liberdade de imprensa.

Não há dúvida que é importante – para não dizer imprescindível – trazer conteúdos do Direito para a população leiga, pois o Direito tem como destinatário o cidadão, e não o operador do Direito. Aliás, esta é uma das propostas centrais deste blog. Mas, como não canso de dizer: só se faz bom debate com boa informação. E é raro ver informação jurídica de boa qualidade.

Em primeiro lugar, indago: o Fantástico tem poder de polícia? Como assim “o Fantástico localizou o autor do crime”? O Fantástico colheu a confissão do … acusado? Indiciado? Réu? Qual a terminologia adotada pelo sistema penal paralelo midiático para identificar a pessoa a quem se atribui a prática de uma conduta criminosa?

Em segundo lugar, o conteúdo exibido pelo Fantástico teve ainda o efeito de ressuscitar já no próprio programa palavras de ordem contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação veementemente criticada e apontada como “condescendente” e “inadequada” por prever “apenas” medidas socioeducativas, o que, de acordo com os especialistas em Ibope incentivaria adultos a apontar crianças e adolescentes como autores de crime em seu lugar. O viés dos comentários feitos pelos apresentadores deixa patente a absoluta falta de contato com o texto da lei e com as questões da Justiça da Infância e Juventude, e, mais uma vez insisto, que emitir opinião sobre aquilo que não se conhece é, na melhor das hipóteses, palpite de mesa de boteco, e na pior, má-fé de quem faz uso de um espaço de comunicação para manipular mentalidades da forma mais conveniente.

O grande problema não é “o menor assumir”: o problema é a constante má qualidade de investigações, que simplesmente se satisfazem por encontrar um (ou alguém que se diga) culpado e continuam a coroar a confissão como “Rainha das Provas”. Alguém (responsável ou não) se atribuiu a prática da conduta? Fim de jogo, soa o apito final, ganhamos a corrida para achar um culpado.

Vamos continuar caçando bodes expiatórios em detrimento da apuração da verdade?

No texto da semana que vem, vamos falar sobre a atual leva de especialistas em dolo eventual e explicar direito o que é essa história de “assumir o risco” de produzir um resultado danoso.

E, para quem quiser ler mais sobre o assunto das interferências midiáticas no sistema de justiça, recomendo: “O Discurso do telejornalismo de referência: criminalidade violenta e controle punitivo”, de Marco Antonio Carvalho Natalino, monografia publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em 2007 (para saber como adquirir ou consultar na biblioteca, vai no site: www.ibcrrim.com.br) .


[1] Íntegra da reportagem disponível neste link: http://www.youtube.com/watch?v=7ZcAyjjccdY

 

Anúncios

O avesso das “brechas”: o outro lado da lenda urbana

No último texto aqui no Deu na TV [não viu? Veja aqui: https://deunatv.wordpress.com/2013/02/07/as-brechas-na-lei-mais-uma-lenda-urbana-a-alimentar-o-panico-da-populacao/], falei sobre prisão preventiva e liberdade provisória a partir da notícia sobre a decisão judicial que concedeu liberdade provisória a Carlinhos Cachoeira. Procurei abordar, sobretudo, a ideia – tão disseminada quanto equivocada- de que permanecer livre durante o processo criminal seria fruto de um estratagema perverso de advogados muito bem pagos para conseguir a liberdade de “criminosos”. Como dito no texto, de fato, infelizmente o direito constitucional fundamental de permanecer em liberdade durante o processo tem sido convertido em artigo de luxo, fazendo com que casos de liberdade provisória – que deveriam ser a regra – sejam mais notícia do que os abundantes casos de prisão processual, que deveriam ser exceção. Encerro o artigo anterior prometendo tratar da questão das “brechas ideológicas” nas leis penais e processuais penais em outro artigo.

Como essa questão deu na TV no programa Conexão Repórter (SBT), exibido no dia 07/02/2013[1], vamos dar continuidade ao tema da presunção de inocência e a prisão processual. A reportagem foi exibida com o título “Culpados antes de nascer” e tratou de casos em que pessoas foram injustamente privadas de sua liberdade.

O primeiro caso retratado ficou conhecido como “o caso da mamadeira”, no qual a (então) ré fora acusada de ter colocado cocaína na mamadeira de sua filha de 1 ano de idade, o que causou a morte da criança. A mãe foi acusada de homicídio doloso, tendo sido absolvida meses depois, quando já havia passado algum tempo em prisão preventiva e sofrido graves agressões físicas por parte das outras presas em razão da (falsa) acusação que lhe havia sido imputada. Os outros casos exibidos na reportagem mostraram rapazes que, embora estejam sendo processados criminalmente, alegam serem inocentes e a matéria retrata os álibis apresentados por todos eles.

Mais uma vez, não vou ingressar na discussão a respeito das provas de culpabilidade ou de inocência das pessoas retratadas na reportagem: não tive acesso aos autos e não acompanho os processos, e por isso qualquer inferência nesse sentido vale, no máximo, como especulação de mesa boteco. Além disso, a matéria dá voz aos processados e é intencionalmente parcial, o que – já adianto – não é um problema, pois a intenção é mostrar esta parte da história. Porém, não creio que seja relevante discutir aqui se esses acusados específicos são ou não culpados das acusações feitas, mas sim o fato de existir no processo no mínimo uma dúvida razoável a respeito disso. E, ao contrário do que “a Justiça prega”, a dúvida razoável muitas vezes não é interpretada em favor do réu.

A frase “a Justiça prega que todos são inocentes”, falada logo na abertura do programa pelo apresentador Roberto Cabrini, mais do que uma frase de efeito, é um princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal[2]: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vamos limpar um pouco o jargão juridiquês e entender o quanto de conclusões se podem extrair dessa disposição.

Começando do começo: as Revoluções Liberais do século XVIII[3] deixaram um legado cultural que até hoje serve de base às estruturas jurídicas da maior parte dos países do Ocidente. Uma dessas heranças é a determinação de que, em um regime político democrático, o Estado jamais poderá retirar certos direitos dos cidadãos: é o que se chamam direitos fundamentais. A Constituição Federal brasileira assegura cinco direitos fundamentais individuais: a vida, a igualdade, a propriedade, a segurança e a liberdade. Porém, embora fundamentais, não são absolutos. Quer dizer: não podem ser suprimidos por lei ou nem mesmo emenda constitucional, mas para que todos possam exercer seus direitos, é preciso limites – nada mais que a antiga história de “o seu direito termina onde começa o do outro”.

Mas vamos lembrar que se trata de direitos fundamentais, e por isso são necessários cuidados para estabelecer suas limitações[4]: a liberdade de ir e vir de alguém, por exemplo, só pode ser limitada se essa pessoa cometer um crime. Isso significa dizer que o dono de um hospital não pode impedir a saída de um paciente que não pagou a conta (o que não impede que ele seja cobrado em juízo por isso), que um marido não pode trancafiar a esposa em casa para impedir que ela trabalhe (se há diferenças inconciliáveis na relação conjugal, a lei brasileira já admite o divórcio, desde 1977) e uma pessoa sobre qual não há sequer suspeita da prática de crime não pode ser detida para mera averiguação (como acontecia durante o governo militar, que não era um regime democrático).

Somente o cometimento de um crime autoriza o Estado a limitar a liberdade de ir e vir de uma pessoa. E, para se considerar que alguém praticou um crime – algo bem mais complexo na vida real do que as declarações binárias de guilty or not guilty do cinema norte-americano – é necessário que o Estado, por meio do Poder Judiciário, declare a condição de condenado daquele cidadão ao término definitivo do processo (tradução português-juridiquês de trânsito em julgado), por meio do qual se fazem as provas (testemunhas, documentos, perícias) do fato criminoso. Sem isso, qualquer prisão, é, em princípio, injusta.

“Ah, mas também o Estado indeniza quem é preso injustamente, não é?” Em termos: a indenização é devida quando ocorre uma prisão decorrente de erro cometido pelo Estado. É o que aconteceu no “caso da mamadeira”: sem laudo toxicológico nem investigação concluída, a autoridade policial equivocadamente indiciou a mãe da vítima, sustentando que havia cocaína na mamadeira da criança. O indiciamento (ato pelo qual o delegado de polícia oficializa que uma pessoa está sendo investigada por um crime) levou à decretação da prisão provisória da acusada. Segundo informado pela matéria exibida, houve pedido de indenização. Contudo, vale lembrar que para obter uma indenização do Poder Público, o cidadão lesado precisará de um advogado para ingressar com uma ação indenizatória contra o agente estatal responsável. Caso o Estado seja efetivamente condenado ao pagamento de indenização, não haverá propriamente o depósito deste dinheiro na conta da pessoa lesada: o pagamento é feito por meio de precatórios, que são títulos da dívida pública, e o recebimento destes valores costuma levar bastante tempo para ocorrer [5].

Nos demais casos, representativos da imensa maioria, se os rapazes forem absolvidos, não haverá, em princípio, direito a qualquer indenização. A consequência mais imediata de se ver processado criminalmente é a transformação da liberdade de ir e vir em liberdade provisória: diferentemente dos demais cidadãos, quem é acusado de crime em uma ação penal pode ter sua prisão decretada a qualquer momento, se o juiz assim entender necessário.

“Mas quer dizer que se a pessoa ficar presa durante o processo e depois for absolvida, mesmo que fique provado ela ser inocente, não cabe indenização?” A “simples” prova de inocência em um processo criminal não implica que haverá qualquer tipo de reparação: a prisão preventiva é um risco inerente ao processo, e a não ser que um agente público tenha apreendido um inocente de forma intencional e deliberada, não existe qualquer erro do Poder Público a ser reparado. A pressa em se apresentar uma resposta para a “sociedade” (ou para uma parcela desta) não raro atropela a regra e transforma nesta a exceção. Citando a fala de Adauto Suannes (jurista entrevistado na parte 2, aos 3:50min): (…) A pessoa está tão indignada que ela quer porque quer que apareça um culpado.

Tudo isso, é claro, sem entrar na discussão da justiça ou suficiência de uma indenização para reparar uma prisão injusta: não existe ação de reabilitação[6] para o estigma de “ser um egresso”, e nem indenização que afaste a pena injustamente estendida ao dia-a-dia dos familiares. Como disse um dos entrevistados, “Minha família tá presa comigo”.

Aqueles que sustentam que somente a pena de morte é caracterizada pela irreversibilidade – diferentemente da pena de prisão, na qual bastaria soltar o acusado e a liberdade se restauraria – esquecem-se de que a pena de prisão, mais do que limitar a liberdade de ir e vir, toma de forma irreversível o tempo ali decorrido. Tanto para as prisões ilegais quanto para as legais.

Mas, por hoje, fiquemos só com os problemas autoexplicativos das prisões ilegais.

 


[4] Todos os direitos fundamentais têm limitações, inclusive o direito à vida. Mas os limites legais aos outros direitos constitucionais serão assunto para outro texto.

[5] Para saber mais sobre precatórios, sugiro a explicação da página do Governo do Estado de São Paulo: http://www.fazenda.sp.gov.br/contas/precatorios/default.shtm

[6] Procedimento judicial que tem o efeito de assegurar o sigilo sobre o processo e a condenação, desde que decorridos mais de dois anos após o cumprimento ou extinção da pena, e desde que o condenado tenha tido bom comportamento e ressarcido o dano causado à vítima. Este sigilo não se aplica no caso de novo processo criminal, em que estas informações poderão ser utilizadas pelas autoridades.

“As Brechas na Lei”: mais uma lenda urbana a alimentar o pânico da população

A edição do Jornal Hoje (Rede Globo) exibida em 05/02[1] trouxe matéria a respeito do caso[2] de Carlos Augusto Ramos, conhecido como “Carlinhos Cachoeira”, tratando de decisão judicial que concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade da decisão que o condenou por envolvimento com o crime organizado, jogos ilegais e corrupção.

Já adianto que não tive acesso aos autos nem ao conteúdo do processo e por isso não pretendo discutir neste texto qualquer coisa relacionada com provas da eventual prática de crime por ele ou outros envolvidos no caso, nem tampouco tomar partido do acusado ou contra ele. Mas a decisão proferida pelo 1º Tribunal Regional Federal traz uma questão que toda hora dá na TV: “por que é que pessoas condenadas em processos criminais ficam livres?”, repetem inquietos apresentadores, jornalistas e telespectadores.

Essa indagação alimenta fartamente a crença sobre a existência das temidas “brechas na lei” a permitir que “criminosos” – em especial os “poderosos” – escapem dos rigores da lei, que deveria ser aplicada igualmente a todos.

De fato, é frequente a lei não ser aplicada igualmente a todos. Mas, diferentemente do que se pode pensar, foi exatamente para Cachoeira que as determinações legais parecem ter sido aplicadas adequadamente.

Mas, como assim? Quer dizer então que mesmo quando todo mundo tem “certeza absoluta” que esses “malfeitores” são culpados – e até condenados! -, a lei determina que eles permaneçam em liberdade?

Vamos entender como chegamos a isso para poder fazer uma reflexão adequada a respeito. Em determinado momento da História do Ocidente (Ocidente aqui especialmente entendido como a Europa Ocidental, de onde herdamos boa parte de nossos preceitos jurídicos), a sociedade passou a entender que quando um crime ocorre, o problema não é da vítima, e sim do Estado. Isso porque a violação de direito praticada por meio da conduta criminosa passa a ser considerada tão grave que atinge toda a comunidade onde o crime aconteceu, deixando de constituir um mero conflito interpessoal, cabendo ao Estado a responsabilidade de determinar as consequências do fato. Além disso, constatou-se que quando se permitia que a própria vítima -ou seus familiares – tomassem providências para fazer justiça com as próprias mãos, a violência se propagava e, tanto quanto o crime precedente, as reações individuais mantinham sob ameaça a paz social: é a fase conhecida historicamente como da vingança privada. Assim, decide-se que somente o Estado teria direito de punir o autor de um crime – ou seja, somente o Estado é que deteria, de forma impessoal, o monopólio da violência.

Surge, porém, um impasse: na relação acusado/Estado, a balança de poder pendia para o lado do Estado. Afinal, o Estado pode fazer uso da força com amparo da lei, dispõe de meios de investigação para provar a culpa do acusado muito mais fartos do que este último possui para provar sua inocência e ainda conta com o serviços das instituições do sistema de justiça. Em suma: O Estado prende o cidadão, mas o cidadão não prende o Estado.

O sistema processual penal foi desenvolvido para conferir equilíbrio a essa balança: fazê-la pesar para o lado do Estado não aumenta a segurança da população e, independentemente de o acusado ser ou não culpado pelo crime que lhe é atribuído, aumenta seriamente o risco de se praticarem injustiças. Por exemplo, permanecer preso durante o processo e ser absolvido ao final, ou condenado por uma pena mais curta do que o tempo transcorrido na prisão provisória.

Por isso se instituiu o princípio da presunção de inocência, e com ele o direito de recorrer em liberdade: enquanto o Poder Judiciário não determinar de forma definitiva a condenação, ninguém é considerado culpado.

Portanto, errado não é o Cachoeira solto, mas sim todos os demais encarcerados provisoriamente, o que provavelmente se deu porque Cachoeira tem acesso a um advogado de defesa que faz valer direitos constitucionais que se tornam artigo de luxo em um país onde o acesso à defesa e à justiça – direitos fundamentais e universais – é privilégio para poucos. Quem brada que “o Brasil é o país da impunidade” e que “ninguém vai preso nesse país” provavelmente desconhece o fato de que somos a 5ª população carcerária do mundo (em números absolutos), e que cerca de 40% dessas pessoas estão encarceradas sem julgamento. Prende-se muito, e prende-se mal.

As brechas, se é que existem, não estão na lei. Talvez estejam em na mentalidade que inverte um antigo dito já um tanto pervertido no original: se já se disse “aos inimigos, a lei, aos amigos, tudo”, é o caso de pensar na brecha ideológica que permite que se aplique tudo – menos a lei – à imensa parcela dos presos provisórios.

Mas então não a lei não tem “brechas”? Tudo certo com nossas normas penais e processuais penais? Longe disso. Só que os reais – e graves – problemas das leis penais e processuais penais não dão tanto assunto na TV.

Isso fica para outro texto. Até lá!